Questões de Direito Civil · FGV

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Concurso Público para a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Questão de Direito Civil

Caio faleceu em 2024, sem deixar testamento. Era casado com Fernanda desde 2019, sob o regime da separação obrigatória de bens, em razão da idade de Caio quando do casamento. O casal não teve filhos, mas Caio deixou dois filhos de um relacionamento anterior. Durante o casamento, Fernanda residiu com Caio no imóvel de propriedade exclusiva dele, que teria sido adquirido antes do casamento. Após a morte de Caio, ela buscou habilitar-se no inventário como herdeira concorrente dos filhos do falecido, invocando sua condição de cônjuge sobrevivente. Os filhos contestaram, alegando que Fernanda não teria qualquer direito sucessório. Diante desse cenário, com base no Código Civil e na jurisprudência consolidada, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.