Pref Cach Itapemirim 2024

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1. 61EconomiaUma das formas de se buscar equidade na sociedade por meio da intervenção estatal consiste na criação de um tributo proporcional para financiar o orçamento público; assim, os mais ricos pagariam prop…
2. 62AFO e Direito FinanceiroEm consonância com o princípio da totalidade orçamentária, cada ente da Federação deve elaborar uma única lei orçamentária com todas as receitas previstas e despesas fixadas para o exercício financei…
3. 63AFO e Direito FinanceiroDurante o ciclo orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias define diretrizes, programas, objetivos e metas para a estruturação do plano plurianual que vai orientar a atuação governamental no qua…
4. 64AFO e Direito FinanceiroA União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estabelecerão, em atos próprios, a classificação funcional dos seus orçamentos, organizados por funções e subfunções, em consonância com a estr…
5. 65AFO e Direito FinanceiroAs unidades orçamentárias integram o sistema de planejamento e orçamento e ocupam o maior nível da classificação institucional, sendo responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalh…
6. 67Direito TributárioNo momento da emissão dos boletos para a cobrança do IPTU de 2022 (20/1/2022), quando a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim identificou a ocorrência do fato gerador do IPTU, determinou a matéria tr…
7. 68AFO e Direito FinanceiroA LRF atribuiu novas funções à lei de diretrizes orçamentárias, além daquelas já constantes da Constituição Federal de 1988, sendo uma dessas inovações o anexo de metas fiscais, instrumento no qual s…
8. 69AFO e Direito FinanceiroEntre os parâmetros estabelecidos na LRF para acompanhamento das metas e dos limites fiscais, está a receita corrente líquida, que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências const…
9. 70AFO e Direito FinanceiroA regra de ouro prevista na LRF estabelece que nenhum ato que provoque aumento da despesa de pessoal poderá ser editado nos 180 dias anteriores ao final da legislatura ou do mandato dos chefes dos Po…
10. 71Engenharia e ArquiteturaO aterramento funcional consiste na ligação à terra dos elementos condutores estranhos ao sistema, com o objetivo de proporcionar o funcionamento correto e seguro das instalações elétricas da edifica…
11. 72Engenharia e ArquiteturaNas normas vigentes, é permitido o uso das próprias armaduras de concreto das fundações da edificação como aterramento.
12. 76ContabilidadeEmbora seja uma metodologia utilizada para a avaliação de bens, o método involutivo é adequado para identificar o custo do bem, mas é inadequado para estabelecer o valor de mercado desse bem.
13. 77ContabilidadeA metodologia escolhida deve ser compatível com a natureza do bem avaliando, a finalidade da avaliação e os dados de mercado disponíveis, razão por que devem ser consideradas improcedentes as justifi…
14. 78ContabilidadeNa avaliação do prédio em apreço, somente seria cabível a adoção de uma situação paradigma se não fosse possível o acesso do avaliador ao interior do referido imóvel, desde que em comum acordo com o…
15. 80Engenharia e ArquiteturaUm laudo simplificado deve conter, de forma sucinta, as informações necessárias ao seu entendimento.
16. 86Direito AdministrativoO planejamento das contratações deve estar alinhado ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
17. 87Direito AdministrativoO orçamento detalhado do custo global da obra é elemento obrigatório na elaboração do projeto básico das contratações integradas de obras.
18. 88Direito AdministrativoO projeto básico, como primeira etapa de planejamento, deve anteceder o estudo técnico preliminar.
19. 89Direito AdministrativoProjetos anteriores, que embasaram a solução, e levantamento topográfico são elementos que podem compor o anteprojeto de uma obra.
20. 90Direito AdministrativoA matriz de riscos é cláusula contratual obrigatória em contratações integradas e semi-integradas de obras.
21. 91Direito AdministrativoEm contratações integradas, o licitante deverá apresentar sua proposta, no mínimo, com o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético de referência.
22. 92Direito AdministrativoNa elaboração do orçamento de referência por servidor público efetivo, é dispensável a anotação de responsabilidade técnica integrar o edital de licitações.
23. 93Direito AdministrativoEm licitações de obras públicas que também envolvam recursos da União, municípios podem adotar tabelas referenciais próprias para estimar o valor da contratação, desde que a parcela de recursos da Un…
24. 94Direito AdministrativoNa composição do BDI, a parcela de percentuais de tributos deve prever o imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ).
25. 95Direito AdministrativoEm licitações de obras por empreitada por preço global, é permitido ao licitante apresentar custos unitários diferentes dos sistemas de custos referenciais, desde que o preço global e o de cada uma d…
26. 96Engenharia e ArquiteturaQuando houver erros significativos nas quantidades do orçamento de referência, durante a execução do contrato é recomendável substituir o regime de execução para empreitada por preço unitário, como f…
27. 97Engenharia e ArquiteturaDesde que sejam atendidas as condicionantes legais e havendo previsão em edital, excepcionalmente será permitida a antecipação de pagamento em contratos públicos.
28. 98Direito AdministrativoDevido à falta de orçamento detalhado no anteprojeto, é dispensável, na licitação de contratações integradas, o critério de medição vinculado ao cumprimento de metas de resultado.
29. 99Engenharia e ArquiteturaNas contratações integradas, após a elaboração do projeto básico pela contratada, o respectivo cronograma físico-financeiro também deve ser ajustado e submetido à aprovação da fiscalização.
30. 100Engenharia e ArquiteturaNa execução de contratos de obras públicas previstas em plano plurianual, a fiscalização deve cuidar para que somente sejam executados serviços conforme a disponibilidade orçamentária no corrente exe…