INSS 2026

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1. 1Direito PrevidenciárioA central de atendimento 135 foi criada com o propósito de ampliar o acesso da população aos serviços do INSS por meio de um canal de atendimento por telefone.
2. 2Direito PrevidenciárioAtendimentos de alta complexidade nas agências somente podem ser realizados por servidores do INSS.
3. 3Direito PrevidenciárioNa estrutura do INSS, as superintendências regionais são subordinadas às gerências executivas, que coordenam as políticas de atendimento em grandes regiões.
4. 4Direito PrevidenciárioO BPC/LOAS integra a proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) responsáveis por orientar, encaminhar e acompanh…
5. 10Direito PrevidenciárioO beneficiário da pensão especial de seringueiros pode receber outros benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ou pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
6. 11Direito PrevidenciárioA aposentadoria excepcional ao anistiado político é concedida a todo requerente que se declare perseguido político, mesmo sem o reconhecimento formal da condição de anistiado.
7. 13Direito PrevidenciárioA pensão especial às vítimas de hemodiálise de Caruaru pode ser acumulada com benefícios previdenciários, mas não pode ser acumulada com o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS).
8. 14Direito PrevidenciárioA pensão excepcional ao anistiado político pode ser concedida aos seus dependentes no caso de falecimento do anistiado, observados os critérios legais.
9. 15InformáticaA pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase, instituída como medida de reparação aos indivíduos submetidos a isolamento e internação compulsórios em razão da doença, independe de contribui…
10. 16Direito PrevidenciárioA pensão especial destinada a crianças com síndrome congênita do zika vírus poderá ser acumulada com as indenizações judiciais pagas pela União ou com o BPC/LOAS.
11. 17InformáticaAs despesas decorrentes do pagamento da pensão especial por hanseníase correm à conta do Tesouro Nacional e devem constar de programação orçamentária específica no orçamento do Ministério da Economia.
12. 21Direito PrevidenciárioEm razão do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, todos os benefícios da seguridade social devem ter preservados o valor nominal e o valor real, mediante reajustes periódicos.
13. 22Direito PrevidenciárioOs direitos de segunda dimensão relacionam-se com as liberdades positivas e exigem uma prestação do Estado, tratando-se, portanto, de direitos prestacionais positivos que impõem uma obrigação.
14. 23Direito PrevidenciárioA previdência social é organizada sob a forma do RGPS, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
15. 24Direito PrevidenciárioA assistência social, por integrar o sistema de seguridade social, possui caráter contributivo e exige o recolhimento prévio de contribuições para a concessão de seus benefícios.
16. 25Direito PrevidenciárioO sistema previdenciário brasileiro adota, sob o enfoque financeiro, o regime financeiro de repartição, que tem caráter solidário e é fundamentado no pacto intergeracional.
17. 26Direito PrevidenciárioOs dependentes das quatro classes normativas farão jus à pensão por morte, ao auxílio-reclusão, ao serviço social e à reabilitação profissional.
18. 27Direito PrevidenciárioO rol de doenças profissionais ou do trabalho que podem ser enquadradas como acidente do trabalho é taxativo.
19. 28Direito PrevidenciárioA filiação do segurado facultativo ao RGPS decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada.
20. 29Direito PrevidenciárioPeríodo de carência é o tempo em que o contribuinte mantém sua condição de segurado, seja qual for o valor de sua contribuição ao RGPS.
21. 30Direito PrevidenciárioA qualidade de segurado é a condição atribuída a todo indivíduo filiado ao RGPS que possua inscrição e que esteja contribuindo para esse regime.
22. 31Direito PrevidenciárioÉ possível que uma pessoa seja filiada em mais de uma categoria do RGPS, na hipótese de exercício de mais de uma atividade laboral concomitante.
23. 32Direito PrevidenciárioO salário de contribuição é a base de incidência das contribuições previdenciárias que financiam o sistema previdenciário, de caráter contributivo.
24. 34Direito PrevidenciárioA empresa não poderá requerer ao INSS a não aplicação do nexo técnico epidemiológico ao caso concreto, pois tal aplicação é obrigatória nos casos de acidente de trabalho.
25. 37Direito PrevidenciárioEm caso de concessão judicial do auxilio por incapacidade temporária, sem prazo estimado, o benefício de João deve ser mantido por tempo indeterminado até que o INSS convoque o segurado para nova per…
26. 38Direito PrevidenciárioJoão terá direito ao auxílio por incapacidade temporária apenas se precisar ficar afastado por mais de 15 dias consecutivos.
27. 39Direito PrevidenciárioA conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da constatação de que João é totalmente e permanentemente incapaz para trabalhar, sem possibi…
28. 40Direito PrevidenciárioApós a concessão do auxílio por incapacidade temporária, caso João não compareça à perícia médica federal para avaliação quando convocado, o pagamento do auxílio poderá ser suspenso.
29. 41Direito PrevidenciárioMesmo que João seja diagnosticado com doença profissional ou do trabalho e que o auxílio seja concedido, o cumprimento de carência não será dispensado.
30. 42Direito PrevidenciárioCaso Malu fosse segurada especial, para que pudesse ser contemplada com o benefício, teria que comprovar 24 meses de efetivo exercício de atividade rural.
31. 43Direito PrevidenciárioNa hipótese de recuperação parcial da capacidade laborativa de Malu, a aposentadoria seria mantida por seis meses no valor integral, depois por seis meses com redução de 50% e, por fim, com redução d…
32. 44Direito PrevidenciárioUma vez concedida à Malu, a aposentadoria por incapacidade permanente terá valor correspondente a 91% do salário de benefício.
33. 45Direito PrevidenciárioCaso Malu tivesse sido primeiro contemplada com o auxílio por incapacidade temporária, a data inicial da aposentadoria por incapacidade permanente teria sido a data em que a perícia médica definiu a…
34. 46Direito PrevidenciárioCaso Malu comprove a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, ela terá direito a acréscimo de 25% sobre o valor da renda mensal de seu benefício, ainda que a soma ultrapasse o teto de p…
35. 48Direito PrevidenciárioA habilitação e a reabilitação profissional são de caráter obrigatório, e não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qu…
36. 50Direito PrevidenciárioO processo de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário é centralizado e funciona apenas na agência central da Previdência Social (APS).
37. 51Direito PrevidenciárioPara fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social, e destes entre…
38. 52Direito PrevidenciárioO valor do benefício da aposentadoria programada corresponde a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos de co…
39. 53Direito PrevidenciárioA aposentadoria programada é assim denominada porque se considera que pode ser planejada, ou seja, conta com fatores previsíveis.
40. 54Direito PrevidenciárioA aposentadoria programada, cumprida a carência, é concedida quando o segurado tiver 65 anos de idade, seja homem ou mulher.
41. 55Direito PrevidenciárioAntes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, existia apenas um tipo de aposentadoria fixada na Constituição Federal de 1988: a aposentadoria por tempo de contribuição.
42. 56Direito PrevidenciárioA aposentadoria sem idade mínima, validada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, vincula-se a carência, idade e tempo de contribuição mínimo.
43. 57Direito PrevidenciárioO valor do benefício da professora corresponde a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 12 anos de contribuição.
44. 58Direito PrevidenciárioA aposentadoria programada da professora é concedida quando implementados, cumulativamente, os seguintes requisitos: 57 anos de idade e 20 anos de contribuição, exclusivamente em efetivo exercício da…
45. 59Direito PrevidenciárioCumpridos os requisitos legais, a carência da aposentadoria programada da professora é de 180 contribuições mensais.
46. 60Direito PrevidenciárioComputam-se como tempo de contribuição para fins de aposentadoria os períodos de licença-prêmio no vínculo de professor.
47. 61Direito PrevidenciárioConsideram-se como tempo de contribuição para fins de aposentadoria os períodos desempenhados em entidade educacional de ensino básico em função de magistério como docentes, a qualquer título.
48. 62Direito PrevidenciárioÉ permitida a conversão de tempo de serviço de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
49. 63Direito PrevidenciárioPara os segurados especiais que não contribuem facultativamente, a renda mensal inicial, relativa à aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais, é de um salário mínimo.
50. 64Direito PrevidenciárioA aposentadoria por idade das trabalhadoras rurais, desde que cumprida a carência exigida, é devida às seguradas que completarem 53 anos de idade.
51. 65Direito PrevidenciárioSão considerados trabalhadores rurais os produtores rurais, proprietários ou não, e os contribuintes individuais garimpeiros que não comprovem atividade em regime de economia familiar.
52. 66Direito PrevidenciárioA comprovação do exercício de atividade rural pode ser feita, complementarmente à autodeclaração legal, mediante bloco de notas do produtor rural.
53. 67Direito PrevidenciárioA aposentadoria híbrida é assim denominada porque ocorre a soma dos períodos de contribuição exercidos sob outras categorias que não de trabalhador rural.
54. 68Direito PrevidenciárioPara fazer jus à aposentadoria na modalidade híbrida, o trabalhador rural, se homem, deve ter completado 60 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição.
55. 69Direito PrevidenciárioA aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 12 an…
56. 70Direito PrevidenciárioApós a publicação da Lei n.º 9.032/1995, o titular de aposentadoria especial que retorne à atividade especial ou permaneça exercendo a mesma atividade, terá o seu benefício cessado.
57. 71Direito PrevidenciárioO valor do benefício da aposentadoria especial, para direito adquirido até o dia 13 de novembro de 2019, é de 70% do salário de benefício.
58. 72Direito PrevidenciárioA partir do dia 1.º de janeiro de 2004, para caracterizar o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde, o segurado empregado ou o trabalhador avulso deve apresentar o PPP,…
59. 73Direito PrevidenciárioO PPP, cuja finalidade principal é a comprovação do exercício em atividade especial perante a Previdência Social, não pode ser usado como meios de prova junto aos sindicatos como forma de garantir o…
60. 74Direito PrevidenciárioO PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador que deve conter os dados administrativos da empresa e do trabalhador, os registros ambientais e os responsáveis pelas informações.
61. 75Direito PrevidenciárioA aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência exigida, será devida ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiver completado 15 anos,…
62. 76Direito PrevidenciárioConsidera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, restritos aos de natureza física, mental e intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir s…
63. 77Direito PrevidenciárioÀ perícia médica federal e ao serviço social do INSS competem, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, reconhecer o grau de deficiência, bem como fixar a data provável do…
64. 78Direito PrevidenciárioO pedido de revisão da avaliação médica e funcional é realizado tão só por iniciativa do INSS, aplicando-se o prazo decadencial, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira…
65. 79Direito PrevidenciárioÉ vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial em condições que prejudiquem a saúde.
66. 80Direito PrevidenciárioO segurado aposentado pode permanecer na mesma atividade que exerce na condição de pessoa com deficiência ou desempenhar qualquer outra.
67. 81Direito PrevidenciárioMaria e Joana, seguradas empregadas do RGPS, vivem em união estável e obtiveram a guarda judicial de uma criança de cinco ano de idade para efeito de adoção. Nesse caso, ambas as seguradas terão dire…
68. 82Direito PrevidenciárioCláudia, segurada do RGPS em decorrência de contratos de trabalho com vínculos concomitantes mantidos na condição de empregada, deu à luz o seu filho João. Nesse caso, Cláudia terá direito ao benefíc…
69. 83Direito PrevidenciárioA concessão do salário-maternidade para a segurada facultativa independe de carência.
70. 84Direito PrevidenciárioEm caso de adoção ou de aborto não criminoso, a segurada tem direito de receber o salário-maternidade pelo período de duas semanas.
71. 85Direito PrevidenciárioO valor do salário-maternidade da segurada trabalhadora avulsa equivale à média aritmética simples das doze últimas contribuições mensais que antecedem a concessão do benefício.
72. 86Direito PrevidenciárioRaimundo e Antônia são casados, ambos empregados domésticos onde recebem remuneração de um salário mínimo por mês cada um, e possuem três filhos em comuns, com três, cinco e nove anos respectivamente…
73. 87Direito PrevidenciárioO salário-família devido ao segurado empregado é pago pelo seu empregador, e do segurado contribuinte individual é pago pelo INSS.
74. 88Direito PrevidenciárioO segurado trabalhador avulso de baixa renda que tenha filho com idade inferior a quatorze anos ou inválido terá direito ao benefício do salário-família.
75. 89Direito PrevidenciárioNo seu primeiro vínculo empregatício, João, pai de três filhos com idade de seis, oito e doze anos de idade, respectivamente, foi contratado para receber remuneração de um salário mínimo por mês. Nes…
76. 90Direito PrevidenciárioPedro faleceu há 10 anos, na condição de segurado do RGPS, e somente agora seu filho único Haroldo, que atualmente tem vinte e sete anos de idade, tomou conhecimento do óbito e requereu o benefício d…
77. 91Direito PrevidenciárioRosa, que tinha dezesseis anos de idade, recebia do INSS o benefício da pensão por morte em decorrência do óbito de seu pai; no entanto, nessa condição, ficou grávida e faleceu no momento em que dava…
78. 92Direito PrevidenciárioCônjuges divorciados terão direito à pensão por morte, desde que recebedores de pensão alimentícia, mesmo que este benefício tenha sido requerido e concedido a companheiro(a) ou novo cônjuge.
79. 93Direito PrevidenciárioRoberto, cujo pai morava em sua companhia, mas não era dependente, era segurado do RGPS, viúvo e com um filho inválido de vinte e cinco anos de idade quando faleceu. Nesse caso, têm direito à pensão…
80. 94Direito PrevidenciárioFlávia, que faleceu em decorrência de morte súbita, estava casada com Cláudio havia um ano e oito meses e era segurada do RGPS havia um ano. Nesse caso, Cláudio terá direito ao recebimento da pensão…
81. 95Direito PrevidenciárioConsidere que o companheiro e os filhos de Paula estejam recebendo auxílio-reclusão em decorrência da sua prisão e que, após dois anos de cárcere, Paula tenha cumprido todos os requisitos para a obte…
82. 96Direito PrevidenciárioConsidere que Manoel esteja recebendo aposentadoria por tempo de contribuição e tenha sido condenado a pena de reclusão. Nesse caso, após o seu recolhimento à prisão, a aposentadoria de Manoel será c…
83. 97Direito PrevidenciárioCaso o segurado tenha cônjuge e filhos de qualquer idade, o valor do benefício previdenciária devido a título de auxílio-reclusão será rateado entre todos eles, em partes iguais.
84. 98Direito PrevidenciárioCaso o segurado de baixa renda conheça uma pessoa durante o período do encarceramento e com ela venha a contrair núpcias, ela não terá direito ao recebimento do auxílio-reclusão.
85. 99Direito PrevidenciárioO segurado do RGPS que recebe pensão por morte e auxílio-reclusão não faz jus ao abono anual previdenciário.
86. 100Direito PrevidenciárioSuponha que uma segurada contribuinte individual tenha recebido salário-maternidade de julho a outubro. Nesse caso, a segurada estava no direito de receber, junto com o valor do benefício recebido no…
87. 101Direito PrevidenciárioTodos os conteúdos educativos oferecidos pelo programa de educação previdenciária (PEP) por meio dos canais de comunicação do INSS e nas mídias eletrônicas são produzidos por instituições privadas, e…
88. 102Direito PrevidenciárioO programa de educação previdenciária (PEP) tem por objetivo principal conscientizar os estudantes do ensino fundamental, médio e superior acerca dos benefícios dos planos de proteção previdenciária…
89. 103Direito PrevidenciárioO programa de educação previdenciária (PEP) tem por objetivo disseminar o conhecimento previdenciário por meio de diversas ações presenciais como palestras e cursos, e também por intermédio de ambien…
90. 104Direito PrevidenciárioÉ defeso utilizar os dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições para comprovar filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários de contribuição.
91. 110Direito PrevidenciárioO Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios utilizarão o mesmo sistema para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária.
92. 111Direito PrevidenciárioÉ vedada a compensação previdenciária para salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte não precedida de aposentadoria.
93. 113Direito PrevidenciárioÉ vedado ao INSS iniciar, de ofício, a revisão de benefícios.
94. 114Direito PrevidenciárioPara a apresentação do requerimento de revisão de benefícios, é imprescindível o comparecimento presencial do beneficiário ao INSS.
95. 115Direito PrevidenciárioNos casos em que o requerente tiver o seu pedido indeferido pelo INSS, ainda que parcialmente, abre-se ao interessado o direito de interpor recurso contra decisão.
96. 116Direito PrevidenciárioÉ de 60 dias, a contar da data da ciência da decisão questionada pela parte, o prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para apresentação dos incidentes processuais.
97. 117Direito PrevidenciárioA interposição tempestiva do recurso especial não suspende os efeitos da decisão de primeira instância, tampouco devolve à instância superior o conhecimento integral da causa.
98. 118Direito PrevidenciárioA celebração de acordo internacional de previdência social não implica a modificação da legislação vigente no país, cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios apresentados…
99. 119Direito PrevidenciárioNo âmbito dos acordos internacionais de Previdência Social, cabe ao organismo de ligação promover o intercâmbio de informações com o país acordante.
100. 120Direito PrevidenciárioO gerenciamento e o acompanhamento das negociações de acordos internacionais em matéria de previdência social competem privativamente ao Ministério da Relações Exteriores (MRE).