ANM 2025

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1. 51Engenharia e ArquiteturaQuanto às inspeções de segurança regulares de barragens, para o dimensionamento do sistema extravasor para o período de desativação ou descaracterização da estrutura, deve-se atender, independentemen…
2. 52Engenharia e ArquiteturaA periodicidade máxima da revisão periódica de segurança de barragem é definida em função do dano potencial associado (DPA), devendo ocorrer a cada três anos no caso de DPA baixo.
3. 53Engenharia e ArquiteturaEm regra, a velocidade do ar em minas de carvão não deve ser superior a 5,0 m/s, porém, em casos especiais, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pode aprovar o aumento desse limite para…
4. 54Engenharia e ArquiteturaNas minas a céu aberto, quando o somatório das distâncias a serem percorridas a pé pelo trabalhador, na ida ou na volta de seu local de atividade, for superior a 500 m, deve haver sistema de transpor…
5. 55Engenharia e ArquiteturaSempre que houver via única para circulação de pessoal e transporte de material ou trânsito de veículo no subsolo, a galeria deverá ter a largura mínima de 1,50 m além da largura do maior veículo que…
6. 56Engenharia e ArquiteturaA menos de 20 m de locais de armazenamento de explosivos e acessórios em subsolo, somente será permitido o acesso de pessoas que trabalhem naquela área, para execução de manutenção das galerias e de…
7. 57Engenharia e ArquiteturaOs locais de armazenamento de explosivos e acessórios no subsolo devem conter, no máximo, a quantidade a ser utilizada em um período de quinze dias de trabalho.
8. 58Engenharia e ArquiteturaO PFM deverá ser atualizado a cada cinco anos ou nas atualizações do plano de aproveitamento econômico, caso ocorram antes daquele período.
9. 59Engenharia e ArquiteturaNo caso de lavra com dragas flutuantes, é estabelecido o limite mínimo de 100 m para a operação de dragas junto aos pilares de sustentação de pontes.
10. 60Engenharia e ArquiteturaNo método de lavra a céu aberto por abatimento, aproveitam-se a gravidade e a pressão acima do bloco mineralizado para induzir o desprendimento do minério.
11. 61Engenharia e ArquiteturaO método placer mining envolve a dragagem de depósitos tipo placer, sejam eles naturais ou artificiais, e o volume de água necessário varia de acordo com o tamanho da draga e do depósito de placer.
12. 62Engenharia e ArquiteturaClassificam-se como cenário ambiental A as áreas com médio potencial de regeneração natural, onde há alguma presença de vegetação regenerante, próximas a áreas com vegetação nativa remanescente, com…
13. 63Engenharia e ArquiteturaA regeneração natural sem manejo é uma estratégia que consiste em deixar os processos naturais atuarem livremente, em locais que apresentam alta densidade e diversidade de plantas nativas regenerante…
14. 64Engenharia e ArquiteturaDefine-se a área como alterada ou perturbada quando impossível seu retorno, por uma trajetória natural, a um ecossistema que se assemelhe a um estado previamente conhecido.
15. 65Direito AmbientalEncerrado o prazo da autorização de pesquisa e apresentado o relatório de pesquisa, o titular ou seu sucessor poderá dar continuidade aos trabalhos, inclusive em campo, com vistas ao melhor detalhame…
16. 66Direito AmbientalA licença de instalação é o documento pelo qual se autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medid…
17. 67Direito AmbientalA outorga de lavra garimpeira não será admitida se existirem gasodutos, linhas de transmissão ou hidrelétricas na área requerida, devido à incompatibilidade entre os empreendimentos.
18. 68Direito AmbientalQuando do acionamento da usina de beneficiamento, deve haver um sinal audível e visível a todos os operários pelo menos vinte minutos antes da movimentação efetiva dos equipamentos que ofereçam risco.
19. 69Administração Geral e PúblicaGovernança pública e gestão pública são conceitos indistinguíveis e intercambiáveis no contexto de políticas públicas.
20. 70Administração Geral e PúblicaA adoção de boas práticas de governança no setor público tem impacto direto na redução da corrupção e no fortalecimento da democracia.
21. 71Administração Geral e PúblicaEm sistemas democráticos, a governança pública, além de abranger um conjunto de boas práticas, é também uma obrigação regulatória baseada em normas legais e institucionais.
22. 72Administração Geral e PúblicaA governança pública moderna exige que as instituições desenvolvam sistemas de avaliação de impacto e monitoramento contínuo, garantindo que as políticas implementadas alcancem seus objetivos e possa…
23. 73Administração Geral e PúblicaA governança no setor público se diferencia da governança no setor privado porque, naquele, ela não pode se basear na criação de valor, já que sua principal função, em tal caso, é a prestação de serv…
24. 74Administração Geral e PúblicaA transparência passiva configura-se quando um órgão público divulga informações por iniciativa própria, sem necessidade de solicitação da sociedade.
25. 75Administração Geral e PúblicaÉ obrigação legal dos entes da Federação disponibilizar, em meios eletrônicos de acesso público, informações sobre o lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive a refe…
26. 76Administração Geral e PúblicaO conceito de accountability horizontal consiste no controle que a sociedade exerce sobre a administração pública por meio de eleições, protestos públicos e participação civil.
27. 77Administração Geral e PúblicaA transparência governamental não é um princípio absoluto, pois, em alguns casos, pode ser necessário sigilo para proteção da segurança nacional, investigações em andamento ou informações estratégica…
28. 78Administração Geral e PúblicaUma governança forte implica, necessariamente, uma governabilidade forte, pois a governança bem estruturada garante a estabilidade política de um governo.
29. 79Administração Geral e PúblicaUma governança fraca pode comprometer a governabilidade ao gerar desconfiança nos processos institucionais e aumentar a resistência da população e do Poder Legislativo a novas políticas públicas.
30. 82Administração Geral e PúblicaO princípio da eficiência da gestão pública busca assegurar que situações de Pareto eficiente levem a maior igualdade na distribuição de renda.
31. 83Administração Geral e PúblicaO princípio da integridade na governança pública exige a criação de mecanismos que garantam a conformidade das ações administrativas com os valores éticos e normativos da organização.
32. 84Administração Geral e PúblicaO princípio da equidade na governança pública visa garantir acesso justo e igualitário aos serviços públicos, influenciando diretamente as políticas públicas voltadas a minorias sociais.
33. 85Administração Geral e PúblicaO princípio da participação democrática na governança pública obriga governos a realizar consultas populares em todas as decisões administrativas.
34. 86Administração Geral e PúblicaO princípio da integridade na governança pública impõe a adoção de políticas de conformidade (compliance) para a garantia de condutas éticas na administração pública.
35. 87Engenharia e ArquiteturaNa exploração comercial de água mineral, para garantir as qualidades higiênicas das fontes, são exigidos exames bacteriológicos com periodicidade mínima de seis meses.
36. 89Engenharia e ArquiteturaEm zonas declaradas reserva nacional de determinada substância mineral, é vedado ao Poder Executivo federal outorgar autorização de pesquisa ou concessões de lavra.
37. 90Engenharia e ArquiteturaO aproveitamento mineral pelo regime de licenciamento em imóvel de pessoa de direito privado é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem ele tiver autorizado, salvo se houver publica…
38. 91Engenharia e ArquiteturaA arrecadação e a distribuição dos recursos provenientes da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) são de competência privativa da União.
39. 92Engenharia e ArquiteturaAs permissões para lavra garimpeira outorgadas à cooperativa de garimpeiros são limitadas a uma área permissionada máxima de cinquenta hectares.
40. 93Engenharia e ArquiteturaNa execução de atividades de lavra em faixa de fronteira, é vedado à empresa de mineração delegar poderes de direção a estrangeiro.
41. 95Engenharia e ArquiteturaSerá obrigatória a elaboração de um plano de ação de emergência (PAE) como parte integrante do plano de segurança da barragem.
42. 97Engenharia e ArquiteturaNo âmbito da atividade de mineração, entende-se por material estéril aquele descartado durante o processo de beneficiamento.
43. 98Direito CivilAs multas aplicadas em razão do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral poderão ser deduzidas em até 50%, nos casos em que o agente renuncia ao direito de recorrer.
44. 99Engenharia e ArquiteturaO grau de confiabilidade da reserva provável, inferior ao da reserva provada, é insuficiente para a decisão sobre o desenvolvimento de um depósito mineral.
45. 100Engenharia e ArquiteturaA apresentação de medidas para impedir o acesso não autorizado às instalações do empreendimento mineiro é um dos itens obrigatórios no Plano de Fechamento de Mina (PFM) de empreendimentos em fase de…
46. 101Engenharia e ArquiteturaNos autos minerários, são considerados sigilosos os processos de Certificação Kimberley e os de cobrança de créditos relativos à CFEM.
47. 102Engenharia e ArquiteturaEm documentos técnicos apresentados à ANM, as coordenadas geodésicas devem ser referenciadas ao Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS 2000).
48. 103Engenharia e ArquiteturaA ANM será dirigida por uma diretoria colegiada, composta por um diretor-geral e quatro diretores, que exercerão mandatos de cinco anos, não coincidentes.
49. 104Engenharia e ArquiteturaA elaboração de uma AIR nível I dispensa a descrição das possíveis alternativas para o enfrentamento do problema regulatório identificado, que deve ser obrigatoriamente realizada apenas a partir da A…
50. 105Engenharia e ArquiteturaNo âmbito da ANM, a realização da AIR é aplicável a atos normativos de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos à própria Agência.
51. 106Direito CivilA AIR poderá ser dispensada no caso de atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior, que não permitam a possibilidade de diferentes alternativ…
52. 107Engenharia e ArquiteturaA AIR deve apresentar uma estratégia de implementação da ação recomendada e informar como seus efeitos podem ser monitorados.
53. 108Engenharia e ArquiteturaA AIR consiste em um processo sistemático de análise, baseado em evidências, que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação dispon…
54. 109EconomiaA escolha dos atos normativos que integrarão a agenda de ARR da ANM deve observar, pelo menos, a repercussão na economia do país e a relevância da matéria para a agenda estratégica da Agência.
55. 110Engenharia e ArquiteturaA ARR consiste na verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos causados, em decorrência de sua i…
56. 111Engenharia e ArquiteturaUma ARR é composta de três etapas: a descrição da regulação e de seu contexto; a identificação dos objetos da regulação; e a definição e aplicação da técnica de análise de dados.
57. 112Engenharia e ArquiteturaNo âmbito da ANM, a ARR se restringe ao estoque de atos normativos da Agência.
58. 113Administração Geral e PúblicaOs órgãos e entidades da administração pública federal devem estabelecer, até o segundo ano de cada mandado, a agenda de ARR, que deverá ser cumprida até o final do primeiro ano do mandato posterior.
59. 114Engenharia e ArquiteturaAlém de fornecer um diagnóstico acerca do alcance dos objetivos originalmente pretendidos, a ARR pode apontar soluções e gerar subsídios para a tomada de decisão da ANM.
60. 115Engenharia e ArquiteturaNo regimento interno da ANM devem constar os procedimentos a serem observados nas consultas públicas realizadas no âmbito Agência.
61. 116EconomiaCompete ao órgão responsável no Ministério da Economia opinar, quando considerar pertinente, sobre os impactos regulatórios de propostas de alteração de atos normativos que tenham sido submetidas a c…
62. 117Engenharia e ArquiteturaA audiência pública é o meio que possibilita o encaminhamento de contribuições por escrito, em um período definido, podendo tais contribuições ser utilizadas para fins de elaboração da proposta final…
63. 118Engenharia e ArquiteturaA reunião participativa pode ser aberta ao público ou restrita a convidados, sendo utilizada para a construção de conhecimento acerca de determinada matéria e para o desenvolvimento de propostas a el…
64. 119Engenharia e ArquiteturaNo âmbito da ANM, serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão, apenas as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos usuários dos serviço…
65. 120Administração Geral e PúblicaO controle social é definido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública, sendo um importante mecanismo de pre…