TCU 2025

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1. 51Administração Geral e PúblicaA primeira experiência de reforma de longo alcance da administração pública brasileira originou a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), que funcionava apenas no âmbito da…
2. 52Administração Geral e PúblicaDentro de um sistema burocrático, a mudança deve operar-se de baixo para cima e ser universal, isto é, deve afetar o conjunto da organização como um todo.
3. 54Administração Geral e PúblicaA autoridade legal, típica da organização burocrática, é um tipo de dominação legítima que depende da criação de normas legais no seio de um grupo e do acordo entre os membros do grupo para sujeitá-l…
4. 55Administração Geral e PúblicaA estratégia da melhoria contínua da gestão, também conhecida como melhoria contínua ou ciclo PDCA, baseia-se em uma atividade cíclica e constante que segue estas quatro etapas consecutivas: elaboraç…
5. 57Administração Geral e PúblicaBPMN (Business Process Modeling Notation) é um padrão para a modelagem de processos que possui um modelo único de diagrama no qual estão dispostos apenas quatro elementos de modelagem: atividades, ev…
6. 58Administração Geral e PúblicaNo BPMN (Business Process Modeling Notation), a figura de um círculo representa uma atividade, que consiste no trabalho a ser executado em um processo, enquanto a figura de um losango representa um e…
7. 59Administração Geral e PúblicaSegundo Luiz Carlos Bresser-Pereira, protagonista da implementação da nova administração pública no Brasil, esse novo modelo se diferencia da administração pública burocrática por seguir princípios d…
8. 62Administração Geral e PúblicaEm alguns ambientes de projeto, o cliente ou usuário final se envolve com a equipe do projeto para revisão e feedback periódicos.
9. 63Administração Geral e PúblicaTendo em vista que as organizações esperam que os projetos entreguem resultados, além de produtos e artefatos, os gerentes de projeto devem entregar projetos que criem valor para a organização e as p…
10. 64Administração Geral e PúblicaO controle deve ser desenvolvido por todos os órgãos do aparelho do Estado e pela iniciativa privada, quando no exercício de função estatal, mesmo que em regime de colaboração.
11. 65Administração Geral e PúblicaUma estrutura adequada de controle pode prescindir da ação individual do cidadão, desde que seu sistema esteja bem consistente e preparado para o exercício de tal função.
12. 66Direito AdministrativoA possibilidade de responsabilização do Estado por atos praticados por seus agentes públicos no exercício da função não alcança os atos omissivos.
13. 67Direito AdministrativoSe Caio promover ação judicial de obrigação de fazer em face da autarquia federal com o objetivo de ser providenciada a resposta ao requerimento apresentado na esfera administrativa, essa medida, cas…
14. 68Administração Geral e PúblicaAutarquia é entidade descentralizada da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito público.
15. 69Direito AdministrativoDada a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, cabe a Caio o ônus de comprovar o alegado prejuízo decorrente da omissão de João.
16. 73Direito AdministrativoNo caso, a contratação direta deve ter sido realizada por dispensa de licitação.
17. 77Direito AdministrativoMaior desconto é o critério de julgamento das propostas destinadas a contratos de eficiência, em que o contratado busca gerar economia para a administração pública.
18. 78Administração Geral e PúblicaO órgão público que firmou o contrato integra a estrutura desconcentrada da administração pública federal.
19. 79Direito AdministrativoA modalidade de licitação mais adequada à hipótese é o pregão.
20. 80EconomiaO contrato foi celebrado com sociedade de economia mista.
21. 81Direito AdministrativoO princípio da motivação nas licitações públicas associa-se à necessidade de se substituírem a improvisação e o empirismo por métodos planejados e testados, com vistas à otimização do uso de recursos…
22. 82Direito AdministrativoEmbora não se aplique à concessão e permissão de uso de bens públicos, a referida lei é aplicável à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
23. 84Direito AdministrativoÉ vedada aos servidores públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, a exemplo do direcionamento da contratação de pessoas para a composição de sua equipe de trabalho.
24. 85Direito AdministrativoPara definir a produtividade de referência contratual, deve-se atentar para os fatores que estejam fora do controle do prestador e que possam interferir no atendimento das metas, bem como para o uso…
25. 86Direito AdministrativoA execução dos contratos deve ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle que compreendam os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exig…
26. 88Direito AdministrativoPara o exercício da função de fiscalização, são suficientes as cópias dos estudos preliminares, do edital e seus anexos, fornecidos pelo setor de licitação e contratos da organização aos fiscais do c…
27. 89Direito CivilO descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pela contratada pode ensejar a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções.
28. 90Direito do TrabalhoEm caso de indício de irregularidade no recolhimento da contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem oficiar, preci…
29. 106Direito AdministrativoO controle concomitante ocorre durante a execução de um ato ou processo administrativo, tendo como principal vantagem a possibilidade de correção de rumos antes da sua finalização, o que minimiza dan…
30. 107Administração Geral e PúblicaO controle de mérito, também conhecido como controle de conveniência e oportunidade, é diretamente exercido tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo, sendo-lhe pertinente a revisão de…
31. 109Administração Geral e PúblicaO controle administrativo, inerente à própria administração pública, pode ser exercido de ofício ou mediante provocação de terceiros e abrange tanto a análise de legalidade quanto a de mérito do ato…
32. 110Administração Geral e PúblicaDado o princípio da autotutela, que embasa o controle administrativo, a administração pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, mas não de revogá-los por motivo d…
33. 113Direito ConstitucionalA criação de um tribunal administrativo com poder de julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o sistema brasileiro de controle da a…
34. 114Direito AdministrativoNo sistema brasileiro de jurisdição una, a existência de um processo administrativo prévio e exauriente, com trânsito em julgado na esfera administrativa, impede a posterior apreciação da matéria pel…
35. 115Administração Geral e PúblicaA anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, a partir da decisão judicial, sendo preservados os efeitos já produzidos pelo ato enquanto este e…
36. 116Administração Geral e PúblicaTodo cidadão tem o direito de buscar a revisão judicial de qualquer decisão, se entender que seu direito foi lesado ou ameaçado.
37. 117ContabilidadeA fiscalização do TCU abrange, além dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, a avaliação da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos de gestão, po…
38. 120Administração Geral e PúblicaO principal objetivo do controle da atividade financeira do Estado é assegurar que a arrecadação de receitas e a realização de despesas públicas ocorram em conformidade com as leis e os princípios da…