MPE TO 2024

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1. 51AFO e Direito FinanceiroO fato de os governos não poderem contrair operações de crédito para financiar despesas correntes decorre do princípio do equilíbrio.
2. 52AFO e Direito FinanceiroEm decorrência do princípio da unidade ou totalidade, orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro.
3. 53ContabilidadeA técnica orçamentária do chamado orçamento base zero baseia-se, entre outros aspectos, na projeção dos recursos da estaca zero com justificativa para todos os novos gastos.
4. 54ContabilidadeA técnica orçamentária do chamado orçamento empresarial baseia-se, entre outros aspectos, na projeção dos recursos fundamentada nas relações de causa e efeito entre os processos correntes.
5. 55AFO e Direito FinanceiroAlém de orientar a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve determinar o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.
6. 56AFO e Direito FinanceiroA lei do plano plurianual (PPA), instrumento legal de médio prazo, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela administração pública federal para as despesas de capital…
7. 57AFO e Direito FinanceiroA fase do planejamento no ciclo orçamentário, que consiste na realização de estudos preliminares relacionados à alocação de recursos e à estimativa das receitas, é uma prerrogativa do Poder Legislati…
8. 58AFO e Direito FinanceiroA lei orçamentária anual (LOA) possui o objetivo de promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em indicar políticas públicas a serem implementadas pelo governo.
9. 59AFO e Direito FinanceiroDe acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a modalidade de crédito a ser utilizada seria o crédito extraordinário.
10. 60AFO e Direito FinanceiroA fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei específica, não bastando a autorização prévia na LOA.
11. 61ContabilidadeConsidere que um município teve excesso de arrecadação de R$ 10 milhões até maio e, para os próximos meses, havia previsão de queda de receita em R$ 2 milhões. Nesse caso hipotético, o referido exces…
12. 62ContabilidadeConceitua-se como repasse a transferência de recursos financeiros de uma unidade setorial para unidades de outros órgãos.
13. 63ContabilidadeEnquanto o destaque se refere à descentralização de créditos orçamentários dentro de um órgão setorial, a provisão se refere à movimentação que ocorre entre unidades de órgãos setoriais distintos.
14. 64AFO e Direito FinanceiroDe acordo com a classificação segundo a sua natureza, as receitas correntes são aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras, em geral com efeito neutro sobre o patrimônio líquido do Estado.
15. 65AFO e Direito FinanceiroA etapa de recolhimento das receitas é feita em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, sendo vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
16. 66AFO e Direito FinanceiroUma despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em 2022, mas que somente tenha sido reconhecida pelo Estado em 2024, poderá ser empenhada por meio de dotação específica denominada despesas de exercícios…
17. 67AFO e Direito FinanceiroAs despesas públicas orçamentárias são aquelas que dependem de autorização legislativa para serem realizadas, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais, tais como as relativa…
18. 68AFO e Direito FinanceiroEmbora as despesas com pagamento e com o refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública sejam classificadas como de capital, as despesas com pagamento de juros,…
19. 69AFO e Direito FinanceiroOs estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida…
20. 70AFO e Direito FinanceiroA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento…
21. 71ContabilidadeO resultado patrimonial corresponde à diferença entre o valor total das variações patrimoniais aumentativas e o valor total das variações patrimoniais diminutivas, apurado no balanço patrimonial do p…
22. 72ContabilidadeO recebimento antecipado de valores correspondentes a serviços que serão prestados no futuro, apesar de gerar o reconhecimento de uma receita orçamentária, constitui somente uma variação patrimonial…
23. 73ContabilidadeNo MCASP, a receita sob o enfoque patrimonial é denominada variação patrimonial aumentativa (VPA).
24. 74ContabilidadeO surgimento de um passivo sem um ativo correspondente configura a realização de uma variação patrimonial diminutiva (VPD).
25. 75ContabilidadeA demonstração dos fluxos de caixa deve ser elaborada pelo método direto e deve evidenciar as alterações de caixa e os equivalentes de caixa verificados no exercício de referência, classificados em f…
26. 76ContabilidadeCaso um ente público utilize o superávit financeiro de exercícios anteriores para abertura de créditos adicionais, o balanço orçamentário demonstrará uma situação de desequilíbrio entre a previsão at…
27. 77ContabilidadeA elaboração do balanço orçamentário utiliza informações constantes de contas das classes 3 e 4, que contêm as receitas e despesas sob o enfoque patrimonial, e de contas das classes 5 e 6, as quais t…
28. 78ContabilidadeOs restos a pagar inscritos na condição de não processados que tenham sido liquidados em exercício anterior ao de referência deverão compor o quadro da execução de restos a pagar processados, o qual…
29. 79ContabilidadePara sua realização, o balanço financeiro desconsidera os recebimentos extraorçamentários, pois estes não possuem efeitos patrimoniais ou orçamentários, sendo considerados somente entradas provisória…
30. 80ContabilidadeO resultado financeiro do exercício, apurado no balanço financeiro, se positivo, pode ser utilizado para a abertura de créditos adicionais no exercício seguinte.
31. 81ContabilidadeNa demonstração das mutações do patrimônio líquido, os ajustes de avaliação patrimonial compreendem as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valores atribuídos a elementos do ativo e do passiv…
32. 82ContabilidadeNo balanço patrimonial, os saldos das contas intragovernamentais deverão ser excluídos para viabilizar a consolidação das contas no ente.
33. 83ContabilidadeA constituição ou a reversão de provisões pode ser apresentada em notas explicativas à demonstração das variações patrimoniais, desde que seus valores sejam relevantes.
34. 84ContabilidadeOs passivos financeiros que não apresentem passivos patrimoniais associados não são demonstrados no quadro de ativos e passivos financeiros e permanentes, pois esse quadro pertence ao balanço patrimo…
35. 85ContabilidadeO empenho de uma despesa orçamentária cria imediatamente uma obrigação patrimonial para a entidade pública, ou seja, um passivo exigível.
36. 86ContabilidadeConsidere que o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorra no dia 1.º de janeiro de cada ano. Nesse caso, o reconhecimento do direito e da variação patrimonial…
37. 87ContabilidadeA propriedade legal do recurso não é uma característica essencial de um ativo, mas é um dos indicadores de controle.
38. 88ContabilidadeO ativo circulante é definido como os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
39. 89ContabilidadeA depreciação é realizada para elementos de recursos naturais esgotáveis que tiverem a vida útil econômica limitada e tem como característica fundamental a redução do valor do bem, sendo a exploração…
40. 90ContabilidadeA regra geral de mensuração de estoques é pelo valor do custo histórico ou pelo valor realizável líquido, dos dois, o menor, consideradas as exceções contidas no MCASP.
41. 91ContabilidadeEstoques podem ser objeto de redução ao valor recuperável, desde que adquiridos por meio de transação sem contraprestação.
42. 92ContabilidadeO método da equivalência patrimonial deve ser utilizado para avaliar o investimento feito por uma entidade em empresa coligada.
43. 93ContabilidadeOs custos de preparação do local onde será instalado um ativo imobilizado não podem ser considerados na mensuração do valor deste ativo, pois são gastos indiretos.
44. 94ContabilidadeA amortização é realizada para elementos patrimoniais de direitos de propriedade e bens intangíveis que tiverem a vida útil econômica limitada e têm como característica fundamental a redução do valor…
45. 95ContabilidadeOs passivos contingentes devem ser registrados em contas patrimoniais como obrigações, além de divulgados em notas explicativas.
46. 96ContabilidadeDe acordo com o tratamento padrão, se um ente público financia a aquisição de um ativo no valor de R$ 100 milhões, com empréstimo no qual serão pagos R$ 20 milhões de juros e encargos, o ativo adquir…
47. 97ContabilidadeAs provisões se distinguem dos demais passivos porque envolvem incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a sua extinção.
48. 98ContabilidadeQuando uma obrigação provisionada se confirma em montante inferior à provisão constituída, esta diferença deverá ser baixada na forma de uma variação patrimonial aumentativa.
49. 99ContabilidadeA realização de uma venda com lucro é uma transação que modifica o resultado da equação patrimonial, aumentando o ativo e o patrimônio líquido.
50. 100ContabilidadeEm uma entidade em que o total de passivos se iguala ao total de seus ativos, ocorre o chamado passivo a descoberto.
51. 101ContabilidadeA contabilidade é a ciência social que estuda e controla o patrimônio das entidades com o objetivo de fornecer informações sobre sua composição e variação que sejam úteis ao tomador de decisão.
52. 102ContabilidadeUm depósito bancário com recursos oriundos do caixa da entidade constitui um fato permutativo.
53. 103ContabilidadeO aumento do caixa e do capital de uma entidade, por meio de um aporte de recursos dos sócios, é um fato permutativo, pois não gera nem receita nem despesa.
54. 104ContabilidadeO pagamento de uma conta sem juros, metade em cheque e metade em dinheiro, é um fato misto.
55. 105ContabilidadeA expressão contábil de um fato permutativo necessariamente envolve ao menos uma conta de natureza devedora e uma conta de natureza credora.
56. 106ContabilidadeConsidere que o balancete de determinada entidade, em dado período, seja composto por 22 contas, sendo oito do ativo, cinco do passivo e patrimônio líquido, quatro de receitas e as demais de despesas…
57. 107ContabilidadeConta contábil é um conjunto de levantamentos que reflete um elemento patrimonial ativo ou passivo, formado ou em formação, efetivo ou potencial, e exprime, geralmente, a variável grandeza em dada me…
58. 108ContabilidadeOs elementos mínimos para um sistema de contas ser considerado um plano de contas completo são a presença do código alfanumérico identificador de cada conta e o literal dessa conta, identificando seu…
59. 109ContabilidadeNa estruturação de um plano de contas para uma entidade, são aspectos relevantes a serem considerados, entre outros, o tamanho da empresa, seu ramo de atividade, a tecnologia utilizada em seu sistema…
60. 110ContabilidadeNo regime de competência, os materiais de escritório adquiridos por uma entidade serão registrados inicialmente como ativos, devendo ser reconhecidos como despesa quando do seu efetivo consumo.
61. 111ContabilidadeO lançamento de 3.ª fórmula pode ser utilizado para o registro no livro diário da aquisição de mercadorias em que apenas uma parcela do valor da transação esteja sendo paga à vista.
62. 112ContabilidadeO livro razão é um livro contábil utilizado para o registro das movimentações ocorridas em cada rubrica que compõe o plano de contas de uma entidade.
63. 113ContabilidadeA entidade que utiliza recursos do caixa para efetuar o pagamento antecipado de uma dívida, beneficiando-se de um desconto concedido pelo credor, deve contabilizar a operação a débito de uma conta de…
64. 114ContabilidadeA entidade que possui passivos em moeda estrangeira deverá reconhecer receitas de variação cambial sempre que o real vier a sofrer desvalorização em relação à moeda estrangeira.
65. 115ContabilidadeO balancete de verificação permite que sejam identificadas as inversões, de débito por crédito e de crédito por débito, ocorridas de forma simultânea em um lançamento contábil.
66. 116ContabilidadeO balancete de verificação baseia-se no método das partidas dobradas, podendo valer-se tanto do método analítico como do método sintético (ou simplificado) para a elaboração do balanço patrimonial e…
67. 117ContabilidadeOs itens tangíveis mantidos com o propósito de serem utilizados na produção ou no fornecimento de bens ou serviços por mais de um período devem compor o ativo imobilizado no balanço patrimonial.
68. 118ContabilidadeNo balanço patrimonial, os recursos econômicos presentes controlados pela entidade como resultado de eventos passados fazem parte do ativo, enquanto as reivindicações que se possa fazer sobre esses r…
69. 119ContabilidadeA demonstração do resultado do exercício permite a avaliação do desempenho de uma entidade, evidenciando os elementos que contribuíram para a formação do resultado do período, assim como a destinação…
70. 120ContabilidadeAs comissões sobre vendas representam ajustes na receita bruta, devendo ser evidenciadas como deduções de venda na demonstração do resultado do exercício.