EMBRAPA 2025

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1. 41ContabilidadeCom o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do recolhimento da receita como referência para reconhecimento do seu fato gerador.
2. 42ContabilidadeA fim de sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, as receitas nele arrecadadas pertencem ao ex…
3. 46AFO e Direito FinanceiroOs empenhos podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
4. 47AFO e Direito FinanceiroA fixação da despesa orçamentária consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
5. 48AFO e Direito FinanceiroNa aquisição de material de consumo, deve ser reconhecida a despesa orçamentária, mesmo que esse material seja estocado em almoxarifado para uso posterior.
6. 49AFO e Direito FinanceiroNo registro da apropriação mensal para o décimo terceiro salário, referente aos direitos do trabalhador em decorrência do mês trabalhado, o reconhecimento da obrigação em contas de natureza de inform…
7. 50ContabilidadeA inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
8. 51ContabilidadeNo âmbito federal, a gestão administrativa e judicial da dívida ativa é feita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
9. 52ContabilidadeAs dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais são consideradas subvenções econômicas.
10. 53ContabilidadeAs dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização devem ser classificadas como investimentos.
11. 54ContabilidadeO registro da amortização de benfeitorias em imóveis de terceiros inicia-se em função dos valores pagos.
12. 55ContabilidadeNos casos de bens que passaram por redução a valor recuperável durante sua vida útil, a depreciação deve ser calculada e registrada sobre o novo valor.
13. 56ContabilidadeRealiza-se empenho global das despesas cujo montante total não se possa determinar previamente.
14. 57ContabilidadeConforme o princípio orçamentário da universalidade, as receitas e as despesas devem constar da lei orçamentária anual por seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.
15. 58ContabilidadeOs planos nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição devem ser elaborados em conformidade com o plano plurianual.
16. 59AFO e Direito FinanceiroO orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social contemplam, como uma de suas funções, a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
17. 60Conhecimentos BancáriosO recolhimento de todas as receitas públicas deverá observar a unidade de tesouraria e, na União, as disponibilidades de caixa deverão ser depositadas no Banco Central.
18. 61AFO e Direito FinanceiroÉ vedada a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária cujos recursos indicados decorram da anulação de despesa do serviço da dívida.
19. 62ContabilidadeComo forma de garantir a segurança do SIAFI, nenhum documento nele incluído poderá sofrer qualquer alteração das suas informações após a sua contabilização.
20. 63Direito PrevidenciárioA guia de recolhimento da União é o documento hábil no SIAFI para registrar o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social.
21. 64ContabilidadeUma entidade que utilize o SIAFI na modalidade parcial não pode tratar a utilização dos seus recursos próprios por meio desse sistema.
22. 65Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista podem celebrar contratos por prazo indeterminado, desde que previsto em seu regulamento de licitações e contratos e para serviços de execução continua…
23. 66ContabilidadeA empresa cujo capital social pertence à União, na fração de 60%, e a determinado estado da Federação, com fração de 40%, configura uma empresa pública.
24. 67AFO e Direito FinanceiroO anexo de riscos fiscais da LDO deverá conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais do ano anterior e a avaliação financeira dos regimes geral e próprio de previdência.
25. 69AFO e Direito FinanceiroA cada ano, caberá à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) dispor sobre as despesas primárias que não devem ser computadas para a apuração da meta de resultado primário.
26. 70AFO e Direito FinanceiroA lei orçamentária anual deverá conter os critérios e as formas de limitação de empenho a serem adotados quando as metas fiscais, verificadas bimestralmente, não puderem ser atendidas.