Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

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EMBRAPA

Questão de AFO e Direito Financeiro

Acerca dos fundamentos, dos princípios e do processo de elaboração e execução orçamentária no Brasil, julgue os itens a seguir. É vedada a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária cujos recursos indicados decorram da anulação de despesa do serviço da dívida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.