FAPE AL 26 2026

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1. 52Direito EmpresarialO capital da companhia ou da sociedade anônima deve ser dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
2. 56ContabilidadeUma das alterações promovidas pela Lei n.º 11.638/2007 na Lei n.º 6.385/1976 foi a determinação de que a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central do Brasil e demais órgãos e agências regulado…
3. 57ContabilidadeA Lei n.º 11.638/2007 extinguiu o grupo intangível do ativo não circulante e transferiu seus elementos para o ativo imobilizado.
4. 58ContabilidadeA Lei n.º 11.638/2007 substituiu, no âmbito das demonstrações financeiras que devem ser elaboradas pelas companhias, a demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR) pela demonstração dos f…
5. 63ContabilidadeA Lei n.º 11.941/2009 promoveu ajustes na legislação societária e contábil brasileira no que concerne ao parcelamento ordinário de débitos tributários.
6. 65ContabilidadeA rubrica de ganhos ou perdas atuariais em planos de pensão com benefício definido é exclusiva da demonstração do resultado abrangente.
7. 66ContabilidadeEm operações de hedge de fluxo de caixa, os ganhos ou perdas de instrumentos de hedge, mesmo quando efetivos, não devem, inicialmente, ser apresentados na demonstração do resultado do exercício.
8. 68ContabilidadeUma entidade que segrega seus ativos e passivos em circulantes e não circulantes deve classificar seus impostos diferidos, quer sejam ativos ou passivos, no grupo circulante.
9. 69ContabilidadeÉ na demonstração das mutações do patrimônio líquido que deve ser apresentado pelas sociedades por ações o montante dos dividendos por tipo de ação.
10. 72ContabilidadeAinda que relevantes, os custos de transação para transferência de um ativo ou passivo entre agentes do mercado independentes entre si devem ser omitidos quando da mensuração do valor justo do item n…
11. 76ContabilidadeA qualidade do endividamento da empresa melhorou em X5.
12. 77ContabilidadeO comprometimento dos capitais próprios no financiamento dos imobilizados aumentou no período.
13. 78ContabilidadeAumentou a participação dos capitais próprios no financiamento dos investimentos da empresa.
14. 79ContabilidadePor não estarem contempladas no conceito de entidades do setor público, as empresas estatais dependentes não estão obrigadas a adotar as normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor públic…
15. 80ContabilidadeA informação gerada pela contabilidade aplicada ao setor público permite que o usuário analise o patrimônio público sob três diferentes aspectos: o orçamentário, o patrimonial e o fiscal.
16. 81ContabilidadeAs perdas decorrentes da incorporação de passivos é evento que implica o reconhecimento contábil de uma variação patrimonial diminutiva pelas entidades do setor público.
17. 82Administração Geral e PúblicaA principal motivação para as entidades do setor público manterem ativos imobilizados no seu patrimônio é o potencial de geração de serviços desses ativos, e não sua capacidade de geração de fluxos d…
18. 83ContabilidadeAo avaliar se um item é classificável ou não como ativo, passivo ou patrimônio líquido, a entidade do setor público deve levar em conta a prevalência da forma legal sobre a essência econômica do item…
19. 84ContabilidadeO resultado patrimonial do período, que deve ser apresentado no patrimônio líquido de forma segregada dos resultados acumulados de períodos anteriores, representa a diferença entre as variações patri…
20. 85ContabilidadeNa contabilidade pública, as variações patrimoniais qualitativas decorrem de eventos contábeis de caráter meramente permutativo, a exemplo da aquisição, a prazo, de imóveis para uso próprio.
21. 86ContabilidadeO desperdício de recursos ocorrido de forma normal e previsível durante o processo de geração de bens e serviços pelas entidades do setor público deve ser tratado como perda nos sistemas de custos de…
22. 87ContabilidadeDo ponto de vista orçamentário, as entidades do setor público devem adotar o regime de competência para o reconhecimento de suas receitas e despesas.
23. 88ContabilidadeOs atos de gestão que, no momento de sua ocorrência, não provoquem alterações qualitativas ou quantitativas na composição do patrimônio público estão fora do escopo do PCASP, devendo ser controlados…
24. 89ContabilidadeOs saldos das provisões para riscos trabalhistas devem equivaler, na data das demonstrações contábeis, à melhor estimativa dos valores a serem desembolsados para a extinção da obrigação presente.
25. 90ContabilidadeUm terreno adquirido por meio de uma transação sem contraprestação deve ser mensurado pelo custo corrente do bem na data do seu reconhecimento contábil pela entidade adquirente.
26. 95Direito AdministrativoO estágio da liquidação da despesa decorrente da aquisição de equipamentos ocorre no exato momento da assinatura do contrato de compra e venda com a empresa vencedora da licitação.
27. 96AFO e Direito FinanceiroO estágio de empenho da despesa pública cria para o Estado uma obrigação de pagamento imediata perante o credor (fornecedor), independentemente da prestação do serviço ou da entrega do bem, razão pel…
28. 97AFO e Direito FinanceiroO recolhimento é o estágio da receita pública caracterizado pela entrega dos valores devidos pelos contribuintes aos bancos autorizados, momento em que o recurso é considerado oficialmente arrecadado…
29. 98ContabilidadeO pagamento da dívida reconhecida na situação B exige a emissão de um novo empenho no orçamento de 2026, devendo a contabilidade da autarquia classificar o gasto como despesa de exercícios anteriores.
30. 99ContabilidadeA despesa descrita na situação A deveria ter sido inscrita em 31 de dezembro de 2025 como restos a pagar processados, visto que passou regularmente pelos estágios de empenho e liquidação no respectiv…
31. 100ContabilidadeNos casos em que, devido à complexidade das transações no setor público, a administração de uma entidade tenha dificuldades para determinar se certa alteração operacional constitui uma mudança na pol…
32. 101ContabilidadeQuando a entidade do setor público recebe estoques por meio de uma transação sem contraprestação, o custo inicial do ativo deve ser mensurado pelo seu valor de face ou pelo custo histórico de fabrica…
33. 102ContabilidadeQuando uma entidade compra um ativo intangível separadamente, todos os gastos diretamente relacionados à preparação desse ativo para o uso planejado devem ser somados ao seu custo inicial, regra que…
34. 103Tecnologia da InformaçãoEmbora exista uma padronização nacional obrigatória nos sistemas contábeis de todos os entes da Federação para identificar se os recursos foram arrecadados no exercício atual ou no anterior, o envio…
35. 104Tecnologia da InformaçãoPara que as informações dos entes federativos sejam enviadas ao SICONFI, é indispensável que os sistemas locais utilizem exatamente a mesma codificação e os mesmos títulos do PCASP Estendido, sendo v…
36. 105Direito AdministrativoA escolha do pregão para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual foi correta, visto que o pregão é a modalidade adequada para as contratações de se…
37. 106Direito AdministrativoA dispensa de licitação para a reforma do prédio da prefeitura foi correta quanto ao valor, pois a lei determina que é dispensável a licitação para a contratação de obras de engenharia que envolvam v…
38. 107AFO e Direito FinanceiroO plano plurianual (PPA) deve ser elaborado no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo e sua vigência se inicia no segundo exercício financeiro do mandato, estendendo-se até o primeiro ex…
39. 108AFO e Direito FinanceiroSuponha que, em determinado município, ocorra uma enchente imprevista e o prefeito necessite de recursos orçamentários para socorrer as vítimas e reconstruir pontes. Nessa situação, o chefe do Poder…
40. 109AFO e Direito FinanceiroPelo princípio da exclusividade, fica assegurada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), de despesas de criação de cargos e carreiras, por se tratar de despesa pública.
41. 110AFO e Direito FinanceiroConsidere que o governo amplie os investimentos em infraestrutura nas áreas de transporte e saneamento em regiões com baixo IDH, visando corrigir falhas de mercado e assegurar provisões de serviços e…
42. 111AFO e Direito FinanceiroSuponha que o Ministério da Saúde decida transferir créditos orçamentários para o estado de Alagoas com vistas à realização conjunta de uma pesquisa sobre nutrição escolar. Nessa situação hipotética,…
43. 112AFO e Direito FinanceiroSuponha que determinada universidade pública federal receba recursos provenientes de aluguéis de seus espaços físicos para eventos privados e dividendos de ações de uma empresa de tecnologia vinculad…
44. 113AFO e Direito FinanceiroA auditoria governamental operacional centra-se exclusivamente na avaliação da regularidade formal dos atos administrativos e na integridade documental das contas, visando emitir um parecer sobre a f…
45. 114AFO e Direito FinanceiroAo ultrapassar o limite prudencial estabelecido na LRF para despesa com pessoal, a administração pública fica impedida de conceder vantagens, aumentos ou reajustes, mas pode realizar contratações par…
46. 115AFO e Direito FinanceiroSuponha que um servidor público recebeu os computadores comprados por determinado órgão público e verificou a conformidade dos equipamentos com a nota fiscal e o edital. Nesse caso, a verificação do…
47. 118AFO e Direito FinanceiroA inscrição em dívida ativa é considerada uma despesa pública, pois exige que o Estado aloque recursos para o processo de cobrança judicial.
48. 119Direito AdministrativoO dever de prestar contas, pilar fundamental da accountability, é uma obrigação personalíssima dos agentes públicos, não se estendendo a pessoas jurídicas de direito privado, salvo nos casos de inter…
49. 120Administração Geral e PúblicaNa estrutura de governança, os gestores e servidores que executam os processos e aplicam os controles no cotidiano operacional representam, de acordo com o modelo das três linhas, a terceira linha de…