INSS 2025

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1. 1Direito PrevidenciárioÉ garantido à pessoa surda ou com deficiência auditiva o direito de ser acompanhada por seu intérprete ou tradutor da língua brasileira de sinais (LIBRAS), durante todos os atendimentos realizados no…
2. 2Direito PrevidenciárioCabe ao colaborador do protocolo, no cumprimento de exigência administrativa, a análise imediata do mérito do pedido por meio de despacho fundamentado.
3. 3Direito PrevidenciárioO canal de atendimento telefônico do INSS — central de atendimento 135 — funciona com atendimento humano durante todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados, o que garante acesso contí…
4. 4Direito PrevidenciárioA concessão do benefício por incapacidade temporária depende da comprovação da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 dias consecutivos.
5. 5Direito PrevidenciárioCaso o segurado retorne ao trabalho enquanto estiver em gozo de benefício por incapacidade temporária e permaneça trabalhando, o referido benefício será cancelado a partir da data do retorno.
6. 6Direito PrevidenciárioA renda mensal inicial do auxílio-acidente será de 51% do salário de benefício que tenha servido de base para o cálculo da renda mensal do auxílio por incapacidade temporária.
7. 7Direito PrevidenciárioSe, durante o gozo do benefício, o segurado for convocado para uma nova perícia e não comparecer à avaliação, o benefício será automaticamente cessado.
8. 8Direito PrevidenciárioPara a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, é necessário que o segurado tenha cumprido, no mínimo, 12 meses de contribuição, salvo em casos de acidente de qualquer natureza, doença…
9. 9Direito PrevidenciárioA perda da qualidade de segurado impede a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que a incapacidade tenha ocorrido antes da perda dessa qualidade.
10. 10Direito PrevidenciárioO acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente é concedido quando o segurado necessita de assistência permanente de outra pessoa, independentemente de o valor ultrapass…
11. 11Direito PrevidenciárioQuando a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por incapacidade permanente for total e ocorrer no prazo de sete anos contado da data de início da aposentadoria ou do auxílio por incapac…
12. 12Direito PrevidenciárioO princípio da universalidade da cobertura e do atendimento garante que todos os cidadãos, independentemente de filiação ao regime de previdência, têm direito irrestrito aos benefícios previdenciário…
13. 13Direito PrevidenciárioO sistema previdenciário brasileiro adota o princípio da solidariedade, segundo o qual as contribuições individuais geram recursos para a criação de um sistema de proteção social, visando ao acolhime…
14. 14Direito PrevidenciárioA seguridade social é organizada de forma descentralizada e bipartite, com gestão compartilhada entre os órgãos da administração pública e as entidades privadas prestadoras de serviços sociais e segu…
15. 15Direito PrevidenciárioOs dispositivos constitucionais que tratam da seguridade social e suas disposições gerais, da saúde, da previdência e da assistência social funcionam como fundamento de validade para todo o ordenamen…
16. 16Direito PrevidenciárioO RGPS assegura proteção tanto ao segurado quanto a seus dependentes, garantindo-lhes a prestação de benefícios em caso de incapacidade, morte e outras situações previstas em lei.
17. 17Direito PrevidenciárioO segurado que deixar de contribuir para o RGPS por mais de 12 meses perderá a qualidade de segurado e o direito a todos os benefícios previdenciários, não estando previstas hipóteses de prorrogação…
18. 18Direito PrevidenciárioPara que a companheira de segurado tenha direito à pensão por morte, ela deverá comprovar a existência de relação de dependência econômica com ele.
19. 19Direito PrevidenciárioPerderão a qualidade de dependente de segurado o filho, o enteado, o menor tutelado, ou o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade.
20. 20Direito PrevidenciárioA filiação à previdência social para os segurados facultativos decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada.
21. 21Direito PrevidenciárioO segurado facultativo que deixar de contribuir para a previdência social por cinco meses perderá imediatamente a qualidade de segurado e o direito aos benefícios previdenciários.
22. 23Direito PrevidenciárioCaso Carla necessite de reabilitação profissional para exercer uma nova função, o INSS deverá prover os meios necessários para a sua efetiva colocação em outro emprego para o qual tenha sido reabilit…
23. 24Direito PrevidenciárioConcedido auxílio-acidente à segurada, ele deixará de ser pago quando de sua aposentadoria, uma vez que é vedada a acumulação desses benefícios.
24. 25Direito PrevidenciárioO brasileiro civil contratado diretamente por organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo é considerado contribuinte individual, e não empregado, para fins previdenciários, s…
25. 26Direito PrevidenciárioConsidera-se segurado empregado o síndico ou o administrador eleito que perceba remuneração direta ou indireta, a exemplo da isenção da taxa de condomínio.
26. 27Direito PrevidenciárioO salário de contribuição para o dirigente sindical na qualidade de trabalhador avulso será a remuneração paga, devida ou creditada pela entidade sindical.
27. 28Direito PrevidenciárioA carência necessária para o recebimento do salário-família será de 12 contribuições ao INSS.
28. 33Direito PrevidenciárioPossuem cobertura previdenciária por acidente do trabalho o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial.
29. 34Direito PrevidenciárioA carência de tempo de contribuição exigida para o reconhecimento do direito da segurada ao benefício do RGPS é de cento e oitenta contribuições mensais.
30. 35Direito PrevidenciárioÀ segurada será concedida a aposentadoria programada, cumprida a carência, quando preenchidos os seguintes requisitos: 62 anos de idade ou 15 anos de tempo de contribuição.
31. 36Direito PrevidenciárioO cálculo do benefício da aposentadoria programada da segurada corresponde a 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos de contribui…
32. 37Direito PrevidenciárioO tempo de contribuição para o segurado filiado ao RGPS a partir de 14/11/2019 deve ser considerado como o tempo contado de data a data, desde o início até a data do desligamento de atividade abrangi…
33. 38Direito PrevidenciárioDesde a publicação da EC n.º 20/1998, é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, sem contribuição, para efeito de concessão dos benefícios previdenciários.
34. 39Direito PrevidenciárioPara fins de aposentadoria, a partir de 14/11/2019, não é mais assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social (RPPS), e destes entre…
35. 40Direito PrevidenciárioPara a professora que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação básica, desde que cumprida a carência exigida, é concedida aposentadoria programada quan…
36. 41Direito PrevidenciárioA carência de tempo de contribuição exigida ao reconhecimento do direito ao benefício do RGPS concernente à aposentaria programada do professor, desde que cumpridos os requisitos exigidos de idade, t…
37. 42Direito PrevidenciárioO cálculo do benefício da aposentadoria programada de professor, quando homem, corresponde a 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vint…
38. 43Direito PrevidenciárioConsideram-se como tempo de contribuição para fins de aposentadoria do professor os períodos desempenhados em entidade educacional de ensino básico em função de magistério como docente, a qualquer tí…
39. 44Direito PrevidenciárioPara a contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria do professor, deve-se considerar o período de licença-prêmio no vínculo de professor.
40. 45Direito PrevidenciárioÉ permitida a conversão de tempo de serviço de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, exercido em qualquer época, em tempo de serviço comum.
41. 46Direito PrevidenciárioA aposentadoria por idade do trabalhador rural, desde que cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se h…
42. 47Direito PrevidenciárioPara fins de concessão de aposentadoria, são considerados trabalhadores rurais os produtores rurais, proprietários ou não.
43. 48Direito PrevidenciárioPara os segurados especiais que não contribuam facultativamente, o valor do benefício da aposentadoria por idade corresponde à renda mensal inicial de 1,2 vezes o salário mínimo.
44. 49Direito PrevidenciárioO trabalhador rural que não atenda às condições legais, mas que satisfaça à carência exigida computando-se os períodos de contribuição sob outras categorias, inclusive urbanas, faz jus à aposentadori…
45. 50Direito PrevidenciárioPara fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a serem provados.
46. 51Direito PrevidenciárioA comprovação do exercício de atividade rural pode ser feita, complementarmente à autodeclaração e ao cadastro legalmente estabelecidos, por meio de contrato de arrendamento, parceria ou comodato rur…
47. 52Direito PrevidenciárioCumprida a carência exigida em lei, é devida a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado e se sujeitado a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física, durante do…
48. 53Direito PrevidenciárioConsiderado o direito adquirido até 13/11/2019, data da publicação da EC n.º 103/2019, se cumpridas as exigências legais de aposentadoria especial, o segurado filiado ao RGPS fará jus a 60% do salári…
49. 54Direito PrevidenciárioCaso o titular de aposentadoria especial retorne à atividade especial ou permaneça exercendo a mesma atividade, o benefício de aposentadoria especial cessará.
50. 55Direito PrevidenciárioO PPP, documento histórico laboral do trabalhador, deve conter os dados administrativos da empresa e do trabalhador, os registros ambientais e os dados dos responsáveis pelas informações.
51. 56Direito PrevidenciárioAlém da comprovação do exercício em atividade especial, o PPP tem como finalidade fornecer ao trabalhador meios de prova produzidos pelo empregador perante o órgão de previdência social, outros órgão…
52. 57Direito PrevidenciárioPara fins de concessão de aposentadoria especial, consideram-se somente os períodos de atividade especial, facultada a conversão de tempo especial em comum.
53. 58Direito PrevidenciárioConsidera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a p…
54. 59Direito PrevidenciárioPara efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à Perícia Médica Federal reconhecer o grau da deficiência, mas não fixar a data provável do início da deficiência, cuja at…
55. 60Direito PrevidenciárioÉ devida a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência grave segurada do RGPS, cumprida a carência exigida, caso seja preenchido o requisito de dezoito anos de tempo de contribu…
56. 61Direito PrevidenciárioÉ vedada a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física da pessoa com deficiência segurada do RGPS, para fins da aposentadoria po…
57. 62Direito PrevidenciárioPara a revisão da avaliação médica e funcional do segurado com deficiência, a pedido dele mesmo ou por iniciativa do INSS, aplica-se o prazo decadencial, a ser contado do dia primeiro do mês seguinte…
58. 63Direito PrevidenciárioNão existe vedação à continuidade ou ao retorno à atividade exercida por pessoa com deficiência, sendo permitido o recebimento conjunto da aposentadoria.
59. 64Direito PrevidenciárioO recebimento do salário-maternidade pela segurada empregada e pela contribuinte individual independe do cumprimento de tempo de carência.
60. 65Direito PrevidenciárioA mulher casada com idade superior a dezoito anos, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e que esteja contribuindo para o RGPS na condição de segurada facult…
61. 68Direito PrevidenciárioCaso uma segurada empregada faleça em decorrência do parto de seu filho, o marido dela terá direito ao recebimento do salário-maternidade, ainda que ele não seja segurado do RGPS.
62. 69Direito PrevidenciárioO segurado empregado que esteja recebendo salário-família e seja demitido sem justa causa terá direito de continuar recebendo o benefício junto ao INSS, por um período de doze meses.
63. 70Direito PrevidenciárioO benefício do salário-família devido ao segurado do RGPS é proporcional ao número de filhos menores de quatorze anos ou inválidos, não podendo a soma das cotas de todos eles exceder o valor de um sa…
64. 71Direito PrevidenciárioO salário-família independe de prazo de carência e pode ser acumulado com a aposentadoria por incapacidade permanente.
65. 72Direito PrevidenciárioO salário-família, devido a todo segurado do RGPS considerado de baixa renda, é pago mensalmente, na proporção do respectivo número de filhos, enteados ou menores tutelados, todos com idade de até qu…
66. 73Direito PrevidenciárioA pensão por morte é concedida, de ofício, pelo INSS a todos os dependentes do segurado falecido que se encontrarem devidamente inscritos junto ao órgão previdenciário.
67. 74Direito PrevidenciárioSuponha que Carlos, segurado do RGPS, faleça solteiro e sem filhos e que, na data de sua morte, seu único irmão esteja com de 12 anos de idade. Nessa situação, o irmão de Carlos terá direito de receb…
68. 75Direito PrevidenciárioConsidere que Maria tenha falecido em 2018 e que seus três filhos, todos menores de idade, tenham passado a receber o benefício da pensão por morte concedido pelo INSS. Considere, ainda, que recentem…
69. 76Direito PrevidenciárioConsidere que Flávio, casado com Zilda há vinte e dois anos e contribuinte do RGPS há mais de trinta anos, faleça e, na data de sua morte, Zilda tenha completado quarenta e oito anos de idade. Nessa…
70. 77Direito PrevidenciárioSuponha que o INSS tenha concedido pensão por morte presumida aos dependentes de determinado segurado. Nesse caso, se o segurado aparecer vivo, o pagamento do benefício será cessado imediatamente, e…
71. 78Direito PrevidenciárioConsidere que Marcos, segurado do RGPS, seja obrigado, em decorrência de decisão judicial, a pagar pensão alimentícia a sua ex-esposa, Luíza, pelo período de um ano. Nessa situação, caso Marcos faleç…
72. 79Direito PrevidenciárioAo segurado facultativo recolhido à prisão em regime fechado é assegurado o recebimento, pelo INSS, do auxílio-reclusão pelo tempo em que permanecer privado da sua liberdade.
73. 80Direito PrevidenciárioO valor do auxílio-reclusão será equivalente à média aritmética das doze últimas contribuições mensais do segurado ao INSS, limitado a três salários mínimos.
74. 81Direito PrevidenciárioSe, no curso do benefício auxílio-reclusão, o segurado, cumpridas todas as exigências legais, passar a receber aposentadoria programada, o pagamento do auxílio-reclusão será extinto, ainda que o segu…
75. 82Direito PrevidenciárioO segurado que recebe auxílio-acidente não faz jus ao abono anual.
76. 83Direito PrevidenciárioO segurado que receber o benefício do auxílio por incapacidade temporária por um período de oito meses ao longo de um ano terá direito ao recebimento do abono anual equivalente a 8/12 do valor recebi…
77. 85Direito PrevidenciárioO BPC poderá ser acumulado com aposentadoria pelo RGPS, desde que a soma dos valores não ultrapasse o teto previdenciário.
78. 87Direito PrevidenciárioA pensão especial concedida às vítimas da contaminação por hemodiálise em Caruaru – PE possui caráter contributivo e depende da comprovação de vínculo com o RGPS.
79. 88Direito PrevidenciárioA pensão concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial pode ser transmitida aos dependentes, observando-se os mesmos critérios de pensão por morte previstos no RGPS.
80. 89Direito PrevidenciárioPor ter natureza jurídica remuneratória, a pensão especial destinada aos anistiados políticos não pode ser acumulada com aposentadoria concedida pelo RPPS.
81. 93InformáticaO valor da renda mensal inicial da pensão especial destinada a crianças com síndrome congênita do Zika vírus será de dois salários mínimos, sendo transferível somente à genitora.
82. 96Direito PrevidenciárioA revisão periódica do BPC deve ser realizada pelo INSS para a verificação da manutenção das condições que ensejaram a concessão do benefício.
83. 97Direito TributárioO referido benefício corresponde a uma prestação mensal vitalícia e é isento de imposto de renda.
84. 98Direito PrevidenciárioEssa pensão especial é acumulável com outros benefícios previdenciários do RGPS, desde que a soma dos benefícios acumulados não ultrapasse o teto de três salários mínimos.
85. 101Direito PrevidenciárioOs dados constantes do CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições são válidos para a comprovação de filiação à previdência social, de tempo de contribuição e de salários de contribuição.
86. 102Direito PrevidenciárioA realização da pesquisa externa para a atualização do CNIS prescinde de prévia designação de servidor do INSS mediante portaria.
87. 105Direito PrevidenciárioÉ vedada a emissão de certidão de tempo de serviço para período fracionado, razão por que o segurado da previdência social não pode levar para o regime de previdência próprio dos servidores públicos…
88. 107Direito PrevidenciárioA compensação previdenciária consiste no acerto de contas de natureza financeira entre o RGPS e RPPS, e entre os regimes próprios, referente ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefíc…
89. 108Direito PrevidenciárioÉ vedada a utilização do mesmo sistema para envio e análise dos requerimentos de compensação previdenciária pelo RGPS e pelos RPPS.
90. 110Direito PrevidenciárioO requerimento de revisão de benefícios pode ser feito integralmente pela Internet, sendo desnecessário o comparecimento presencial do beneficiário ao INSS.
91. 112Direito PrevidenciárioÉ assegurado ao requerente cujo pedido seja indeferido pelo INSS o direito de interpor recurso ao CRPS contra a decisão de indeferimento.
92. 113Direito PrevidenciárioO prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para apresentação dos incidentes processuais é de cinco dias úteis, a contar da data da ciência da decisão questionada pela parte.
93. 114Direito PrevidenciárioQuando as câmaras de julgamento entenderem pela necessidade de anulação do julgamento pretérito, será admitida a devolução dos autos à junta de recursos de origem para reexame da matéria e nova decis…
94. 115Direito PrevidenciárioA celebração de acordo internacional de previdência social implica a modificação da legislação vigente no país, razão por que o país signatário deixa de analisar os pedidos de benefícios com fundamen…
95. 116Direito PrevidenciárioCompete privativamente ao Ministério das Relações Exteriores gerenciar e acompanhar as negociações de acordos internacionais em matéria de previdência social.
96. 117Direito PrevidenciárioSão as seguintes as competências do organismo de ligação: promover o intercâmbio de informações com o país acordante; analisar e concluir as solicitações relativas ao tempo de contribuição ou ao segu…
97. 118Direito PrevidenciárioGerenciado pelo INSS, o PEP visa à promoção de educação básica aos filhos dos segurados que não possuem acesso à educação formal promovida pelo poder público.
98. 119Direito PrevidenciárioO conteúdo do PEP é divulgado por meio de ações presenciais e virtuais, tais como a promoção de cursos com os mais variados temas de interesses dos segurados, bem como o uso de rádio e mídias eletrôn…
99. 120Direito PrevidenciárioO PEP é promovido por empresas contratadas pelo INSS, mediante licitação, para a disseminação de conteúdos de interesse coletivo e ampliação do conhecimento acerca dos mais diversos temas, de cunho s…