Questões MPRJ
1 questões de provas da MPRJ, com gabarito definitivo.
Direito AmbientalOutros temas· 2024· MPRJ – XXXVII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Determinado contrato administrativo previa que a obtenção de licenciamento ambiental para realização da obra ficaria a cargo da Administração Pública, que não toma as providências necessárias e não cumpre a obrigação as…