Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2014· Pref Nilópolis

Deve-se vedar a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Esta definição se refere ao seguinte princípio:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2014· Pref Nilópolis

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Nilópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, exceto:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2014· Pref Nilópolis

Os atos administrativos são revestidos de propriedades especiais que decorrem da supremacia do interesse público sobre o privado. Assinale a assertiva que não contém um dos atributos dos atos administrativos:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2014· Pref Nilópolis

No tocante a responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2014· Pref Nilópolis

Sobre a estabilidade do servidor público, é correto dizer que:

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2014· Pref Nilópolis

Com relação ao Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é classificado como órgão:

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2014· Pref Nilópolis

Assinale a alternativa que caracteriza ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2014· Pref Nilópolis

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, exceto:

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erário· 2014· Pref Nilópolis

Conforme o disposto na Lei n.º 8.429/92, é ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2014· Pref Nilópolis

No tocante aos bens públicos, assinale a assertiva que traz exemplo de bem de uso especial:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2014· Pref Nilópolis

Suponha que servidor municipal tenha dado uma licença de forma ilegal para obter benefícios particulares e em decorrência deste ato aconteceram enormes danos ambientais ao lago da região. Assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2014· Pref Nilópolis

A Constituição Federal em seu art. 37 diz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, exceto: