Direito Constitucional

Direito ConstitucionalOutros temas· 2024· Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) – Concurso (Edital nº – PGE/SEPLAG)

A Procuradoria Geral do Estado do Ceará deseja maximizar o número de servidores treinados em três módulos de capacitação jurídica (Direito Administrativo, Direito Constitucional e Processo Civil). Cada módulo possui uma…

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A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver…

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Com base no texto da Constituição Federal, assinale a afirmação FALSA.

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Segundo a Constituição Federal, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis…

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A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por ordem constitucional, essa vedação NÃO se aplica

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Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar-se que

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Acerca da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal diz que