Direito Administrativo

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2014· CEFET-MG

De acordo com a Lei 8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com…

Direito AdministrativoOutros temas· 2014· CEFET-MG

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial aos

Direito AdministrativoOutros temas· 2014· CEFET-MG

A respeito da Lei Nº 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da administração pública, afirma-se que I- a execução indireta de contratos é feita pelos órgãos e entidades governamentais, empregando seu…

Direito AdministrativoOutros temas· 2014· CEFET-MG

Para garantir a execução de uma obra, a empresa vencedora da licitação realizou um depósito caução em favor do órgão contratante. Nesse caso, esse valor deverá ser classificado como

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Considerando-se a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, afirma-se que

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A alienação de bens depende de autorização legislativa para entidades . Se a alienação versar sobre venda de ações, esses bens a licitação. Os termos que preenchem, respectivamente, de forma correta as lacunas, são

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2014· CEFET-MG

Em processo administrativo disciplinar, ficou provado que o servidor público federal “X” vinha aplicando irregularmente dinheiro público, e o servidor “Y” aliciou subordinados no sentido de filiarem-se a partido polític…

Direito AdministrativoOutros temas· 2014· CEFET-MG

Referindo-se à Lei 8.666/1993, é correto afirmar que I- Na celebração de aditivos, em contratos de obras públicas e serviços de engenharia, a prática conhecida por “jogo de planilha” é recomendável para assegurar a econ…

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A respeito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, pode-se afirmar que I- o projeto executivo consiste no conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas té…

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De acordo com a Lei 8.666/93, utilizando a modalidade dispensa de licitação, o administrador público poderá contratar uma empresa para realizar o seguinte serviço:

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Segundo a Lei 8.666/1993 é inexigível a licitação no caso de

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Segundo a Lei 8.666/1993 são características do projeto básico: I. fornecer uma visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; II. identificar os tipos de serviços a executar e de…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2014· CEFET-MG

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei 8.112/90, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais:

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Uma escola em expansão necessita realizar uma licitação para a construção de um novo Campus. Sabendo-se que a obra está orçada em R$ 1.450.000,00 e a empresa vencedora será a que ofertar a melhor técnica, então, o númer…