Direito Administrativo

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2014· CEFET RJ

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, pela Administração ou pelo acordo em as partes. De acordo com essa lei, em casos de acréscimos ou supressões que se fizerem na…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2014· CEFET RJ

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2014· CEFET RJ

A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o princípio da

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2014· CEFET RJ

Salvo disposição legal específica em sentido contrário, o prazo normal para a interposição de recurso administrativo, quanto aos processos autuados no âmbito da Administração Pública Federal Direta, conforme previsto na…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2014· CEFET RJ

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de…

Direito AdministrativoEstabilidade do servidor público· 2014· CEFET RJ

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2014· CEFET RJ

Conforme define o Art. 22 da Lei 8.666/93, são modalidades de licitação