texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei de Lavagem de Dinheiro· Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Art. 17-E. A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.
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Texto vigente reproduzido do site oficial do Planalto, sem comentários nem alterações. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.