texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei de Lavagem de Dinheiro· Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Art. 17-D. Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.
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Texto vigente reproduzido do site oficial do Planalto, sem comentários nem alterações. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.