texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei de Lavagem de Dinheiro· Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Art. 15. O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.
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