Lei de Crimes Ambientais· Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Art. 61 da Lei de Crimes Ambientais – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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