Lei de Crimes Ambientais· Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 31 da Lei de Crimes Ambientais – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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