Código de Trânsito Brasileiro· Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Art. 316. O prazo de notificação previsto no inciso II do parágrafo único do art. 281 só entrará em vigor após duzentos e quarenta dias contados da publicação desta Lei.
Art. 316 do Código de Trânsito Brasileiro – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 06/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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