Código de Trânsito Brasileiro· Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.
Art. 180 do Código de Trânsito Brasileiro – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 06/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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