Lei dos Juizados Especiais· Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Art. 97. Ficam revogadas a Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965 e a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.
Art. 97 da Lei dos Juizados Especiais – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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