Lei dos Juizados Especiais· Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Art. 96. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicação.
Art. 96 da Lei dos Juizados Especiais – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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