Lei dos Juizados Especiais· Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
Art. 32 da Lei dos Juizados Especiais – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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