texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei da Prisão Temporária· Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989
Art. 5° Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
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