Lei da Prisão Temporária· Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989
Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
Art. 3º da Lei da Prisão Temporária – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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