texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei Orgânica das Polícias Civis· Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023
Art. 44. Fica instituído o Conselho Nacional da Polícia Civil, com competência consultiva e deliberativa sobre as políticas públicas institucionais de padronização e intercâmbio nas áreas de competências constitucionais e legais das polícias civis.
§ 1º O Conselho Nacional da Polícia Civil deve ter sua composição e regimento definidos em decreto específico.
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