Lei Orgânica das Polícias Civis· Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023
Art. 41. As funções gratificadas de assessoramento e de chefia da polícia civil são privativas de policiais civis.
Art. 41 da Lei Orgânica das Polícias Civis – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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