texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei Orgânica das Polícias Civis· Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023
Art. 32. A remuneração dos servidores policiais civis, em qualquer regime remuneratório, não exclui os direitos previstos no § 3º do art. 39 e nos incisos XXIII e XXIV do caput do art. 7º da Constituição Federal nem outros direitos sociais e laborais previstos na legislação.
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Texto vigente reproduzido do site oficial do Planalto, sem comentários nem alterações. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.