Lei Orgânica das Polícias Civis· Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023
Art. 14. Constituem unidades de inteligência da polícia civil, sem prejuízo de outras definidas na lei do respectivo ente federativo:
I - Diretoria de Inteligência Policial;
II - Coordenadorias Regionais de Inteligência;
III - Núcleos de Inteligência em unidades especializadas definidas em estrutura organizacional específica;
IV - Coordenadoria de Doutrina de Inteligência Policial e Treinamento; e
V - Coordenadoria de Contrainteligência Policial.