Lei Antiterrorismo· Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
Art. 19. O art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 19 da Lei Antiterrorismo – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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