Estatuto da Pessoa com Deficiência· Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “k”:
Art. 118 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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