texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei de Acesso à Informação· Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
§ 2º Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
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