Lei de Drogas· Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Art. 75. Revogam-se a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002.
Art. 75 da Lei de Drogas – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 06/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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