Art. 74 da Lei de Drogas – texto atualizado

texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)

Lei de Drogas· Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Art. 74. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

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