Lei das Contravenções Penais· Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
Art. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, os medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.
Art. 13 da Lei das Contravenções Penais – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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