Código de Processo Penal· Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Art. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer..
Art. 535 do Código de Processo Penal – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Como cai na prova
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