Código Penal Militar· Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
§ 1º Se o ato não se executa em razão da resistência: Pena - reclusão de dois a quatro anos.
§ 1º-A. Se da resistência resulta morte: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.
§ 2º As penas previstas no caput e no § 1º deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
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