Concurso Polícia Civil Agente e Investigador: requisitos e salário

O concurso de agente ou investigador da Polícia Civil é estadual: cada estado tem a sua lei, o seu nome para o cargo e o seu edital. Desde a Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), porém, todos seguem uma regra comum: o cargo é de nível superior, com graduação em qualquer área. Nos editais recentes de São Paulo, Minas Gerais e Alagoas, a remuneração inicial ficou em torno de R$ 5,3 mil a R$ 5,9 mil. No Distrito Federal, que é pago pela União, o subsídio inicial passou de R$ 13 mil em 2026.

Agente, investigador ou oficial investigador?

Os nomes variam: "investigador de polícia" em São Paulo e Minas, "agente de polícia" no Distrito Federal e em Alagoas, entre outros. A Lei nº 14.735/2023 criou um nome nacional para a função, no art. 19:

"Art. 19. O quadro de servidores da polícia civil, cujas atribuições são de nível superior, é integrado pelos seguintes cargos: I - delegado de polícia; II - oficial investigador de polícia; e III - perito oficial criminal, se o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado na estrutura da polícia civil."

A mudança não acontece de forma automática. O art. 38 diz que os cargos existentes "serão transformados, renomeados ou aproveitados nos termos da lei do respectivo ente federativo". Por isso, em 2026 ainda há estados abrindo concurso para agente, investigador e escrivão como cargos separados. Na prática, para quem estuda, o que muda é o nome no edital.

O que faz o agente ou investigador

A Constituição dá às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais (art. 144, § 4º). A lei nacional descreve o trabalho do oficial investigador no art. 27:

"Art. 27. O oficial investigador de polícia, além do que dispõem as normas constitucionais e legais, exerce atribuições apuratórias, cartorárias, procedimentais, de obtenção de dados, de operações de inteligência e de execução de ações investigativas, sob determinação ou coordenação do delegado de polícia, assegurada atuação técnica e científica nos limites de suas atribuições."

No dia a dia: diligências, cumprimento de mandados de busca e de prisão, entrevistas com vítimas e testemunhas, levantamento de dados, vigilâncias e apoio direto ao delegado na condução do inquérito.

Requisitos: o que é nacional e o que varia

O art. 20 da Lei nº 14.735/2023 fixa requisitos mínimos para todos os estados: ser brasileiro, ter no mínimo 18 anos, estar quite com as obrigações eleitorais e militares e ter capacidade física e mental. O § 1º completa:

"§ 1º Para o cargo de oficial investigador de polícia é exigido diploma de ensino superior completo, em nível de graduação, em qualquer área, reconhecido pelo Ministério da Educação."

O resto (CNH, idade máxima, altura, teste físico) fica com a lei estadual e o edital. Veja como quatro concursos recentes foram diferentes:

Salário

Os valores da tabela acima são os dos editais e já foram reajustados em alguns casos. O exemplo mais claro é o do Distrito Federal: a Lei nº 15.395/2026 (conversão da Medida Provisória nº 1.326/2025) fixou, para a tabela da PCDF hoje identificada como "Oficial Investigador de Polícia e Papiloscopista", subsídio de R$ 13.794,41 na categoria inicial (Terceira) a partir de 1º de janeiro de 2026. Os dispositivos que transformariam agente e escrivão em "oficial investigador" foram vetados (Mensagem de Veto nº 327/2026), e o veto ainda aguardava o Congresso em outubro de 2026: na prática, o cargo continua sendo Agente de Polícia, com esse subsídio.

Nos estados, a remuneração depende de leis estaduais e muda com reajustes locais. Use sempre o edital mais recente do seu alvo. Para comparar com as outras carreiras policiais, veja salário policial por carreira.

Etapas mais comuns

A lei nacional autoriza os estados a incluir, por lei própria, "etapas de prova física, de exame psicotécnico, de avaliação médica e de investigação social" (art. 20, § 6º). Os editais recentes mostram combinações diferentes:

• PC-SP (2023): prova preambular de 80 questões, prova escrita com quatro questões dissertativas (Português, Direito e Criminologia), investigação social, prova oral e títulos. Não houve teste físico. O exame psicotécnico não eliminava, mas a ausência sim.
• PC-MG (2024): prova objetiva de 70 questões, exames biomédicos e biofísicos (flexão de braço, corrida de 50 metros, impulsão horizontal e corrida de 12 minutos), avaliação psicológica, títulos e investigação social. Não houve discursiva.
• PC-DF (2020): objetiva no formato certo ou errado, discursiva, exames médicos, prova de capacidade física, avaliação psicológica, sindicância de vida pregressa e curso de formação.
• PC-AL (2026): objetiva certo ou errado (120 itens), discursiva de atualidades, prova de capacidade física, exames médicos, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação. As provas estão previstas para 6 de dezembro de 2026.

O que estudar

As matérias mudam de estado para estado, mas o núcleo se repete:

• Língua Portuguesa e Raciocínio Lógico.
• Direito Penal, Processo Penal e Constitucional, com destaque para inquérito policial, prisões e direitos fundamentais. Comece pelo inquérito policial e suas características, tema que aparece em praticamente toda prova de polícia civil.
• Legislação penal especial: drogas, armas, abuso de autoridade, Maria da Penha.
• Informática, cada vez mais voltada a segurança e crimes cibernéticos (a PC-AL 2026 teve Tecnologia da Informação e Segurança Cibernética e Crimes Cibernéticos).
• Matérias próprias de cada estado: Criminologia em SP e MG, Medicina Legal e Lei Orgânica da PCMG em Minas, Legislação Institucional em Alagoas, Estatística e Contabilidade no DF e em AL.

Para priorizar dentro de cada matéria, use o que mais cai.

Como a banca cobra

Item no estilo certo ou errado, escrito por nós:

"De acordo com a Lei nº 14.735/2023, o ingresso no cargo de oficial investigador de polícia exige diploma de bacharelado em Direito."

Gabarito: errado. O art. 20, § 1º, exige diploma de ensino superior "em qualquer área". O bacharelado em Direito é exigido para delegado (art. 20, § 3º). A banca gosta de trocar requisitos entre cargos.

Como começar

1. Escolha o estado e baixe o último edital. Ele é o seu mapa de matérias, etapas e requisitos.
2. Faça o diagnóstico gratuito para ver suas maiores lacunas.
3. Monte a base comum primeiro: Português, Penal, Processo Penal e Constitucional servem para qualquer polícia civil.
4. Acrescente as matérias locais quando o edital do seu estado estiver próximo.
5. Se o estado tem teste físico, treine desde já.

Se você gosta mais do lado procedimental da investigação, compare com o concurso para escrivão da Polícia Civil.

Perguntas frequentes

Precisa de faculdade para ser agente ou investigador da Polícia Civil?

Sim. A Lei nº 14.735/2023 exige diploma de ensino superior em qualquer área para o oficial investigador, e os editais recentes de SP, MG, DF e AL pediram graduação.

Quanto ganha um investigador da Polícia Civil?

Varia por estado. Nos editais citados: R$ 5.879,68 em SP (2023), R$ 5.332,62 em MG (2024) e R$ 5.318,63 em AL (2026). No DF, a Lei nº 15.395/2026 fixou R$ 13.794,41 na categoria inicial a partir de janeiro de 2026.

Precisa de CNH para Polícia Civil?

Depende do edital. SP (2023), DF (2020) e AL (2026) exigiram categoria B; o edital de investigador de MG (2024) não exigiu.

Tem teste físico no concurso da Polícia Civil?

Na maioria, sim, mas não em todos. O concurso de investigador de SP de 2023 não teve teste físico; os de MG (2024), DF (2020) e AL (2026) tiveram.

Qual a diferença entre agente e escrivão da Polícia Civil?

O agente ou investigador atua mais na investigação de campo. O escrivão cuida da formalização dos procedimentos, como autos, termos e inquéritos. A Lei nº 14.735/2023 prevê a unificação no cargo de oficial investigador, mas cada estado faz essa transição por lei própria.

Fontes

• Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis)
• Constituição Federal, art. 144
• Lei nº 15.395, de 27 de abril de 2026 (subsídio da PCDF)
• PC-SP: Edital IP-1/2023, Investigador de Polícia (DOE-SP de 1º/9/2023)
• PC-MG: Edital nº 04/2024, Investigador de Polícia I (FGV)
• PC-DF: Edital nº 1/2020, Agente de Polícia (Cebraspe)
• PC-AL: Edital nº 1 – PC/AL, de 2026 (Cebraspe)