Direito PrevidenciárioOutros temasFEPESE 2026
– Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul
Questão de Direito Previdenciário
O sistema de proteção social brasileiro estrutura-se a partir da Seguridade Social e da organização normativa das políticas públicas voltadas à garantia de direitos sociais. Analise as afirmativas abaixo com base na Constituição Federal e na legislação que organiza a assistência social no Brasil. 1. A saúde pública integra a Seguridade Social e é financiada exclusivamente por contribuições diretas dos usuários do sistema. 2. A Seguridade Social constitui um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. 3. A previdência social possui caráter contributivo e está organizada sob regime de filiação obrigatória, nos termos da legislação vigente. 4. A assistência social é política pública não contributiva, organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social, estruturada em proteção social básica e proteção social especial. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

