Direito PrevidenciárioOutros temasIBADE 2024
Concurso Público - Nº /PRODEST/ES INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PRODEST
Questão de Direito Previdenciário
A Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, regula os instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. Para sua implementação, o sistema SICONV tem uma importância inquestionável. O que é o SICONV?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.