Direito AdministrativoImprobidade administrativaIF-SP 2018
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo
Questão de Direito Administrativo
No tocante às penalidades disciplinares, considere: I. A recusa em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado, é hipótese de violação de proibição passível de advertência por escrito. II. A penalidade de suspensão nunca poderá será cancelada dos assentamentos funcionais do servidor infrator. III. Na hipótese de acumulação ilegal, prescinde a má-fé do servidor como requisito fundamental para a aplicação da pena de demissão dos cargos em regime de acumulação ilegal. IV. A eventual instauração do devido processo administrativo disciplinar implica na interrupção da prescrição até a decisão final da autoridade competente. Cargo: Tecnólogo - Gestão Pública - Edital nº 118/2018 V. Em razão da independência das esferas civis, penais e administrativas, é possível a aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa no âmbito do processo administrativo disciplinar. À luz do regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
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