Questão de Língua Portuguesa

Luta contra o juridiquês e por uma comunicação mais eficiente Se o idioma oficial do Brasil é o português, a língua predominante na Justiça, ao longo dos tempos, tem sido o “juridiquês”. Trata‑se de uma mistura de palavreado técnico com estilo rebuscado e doses abundantes de termos em latim, de difícil compreensão para o público leigo. No quotidiano dos processos, uma norma que se aplica a situações passadas tem efeito ex tunc; e a repetição de uma situação jurídica é bis in idem. Nem só de latim vive a complicação: denúncia virou exordial increpatória; inquérito policial, caderno indiciário; petição inicial, peça incoativa. Diante dessa realidade, o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples surgiu para ampliar o acesso à Justiça e facilitar a compreensão das comunicações formais. O documento materializa os esforços para adotar uma redação direta tanto nas decisões quanto nos atos em geral, prevendo também recursos de acessibilidade, como a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a audiodescrição. Considerando que a linguagem inacessível atua como instrumento de exclusão, o Pacto dispõe que o vocabulário técnico não deve representar uma barreira ao entendimento. Assim, simplificar as decisões, sem deixar de lado a precisão técnica, passa a ser mais um dos desafios da magistratura para garantir o acesso à informação. Para efetivar esses direitos, o Pacto articula a atuação dos tribunais em eixos principais. O primeiro pretende simplificar documentos ao incentivar a linguagem direta e a criação de guias sobre termos indispensáveis. O segundo prioriza a brevidade nas comunicações, estimulando versões resumidas de votos e acórdãos e reduzindo formalidades excessivas. Os demais eixos tratam da capacitação continuada do pessoal do Judiciário, do desenvolvimento de plataformas de informática mais acessíveis e funcionais e da articulação entre a sociedade civil, as instituições governamentais e a comunidade acadêmica para a promoção da linguagem clara. Afinal, assegurar uma comunicação clara é premissa fundamental para a garantia da própria cidadania e do pleno acesso à Justiça. Internet: <www.stj.jus.br> (com adaptações).