Question

De acordo com o Capítulo VII da Lei Complementar no 101/2000, que trata da dívida e do endividamento, assinale a alternativa que está corretamente alinhada às regras de recondução da dívida consolidada aos limites legais.

Accepted Answer

D) A verificação do limite da dívida consolidada é realizada anualmente, considerando o consolidado da execução orçamentária e financeira, e não quadrimestralmente.

Answer

A) Se a dívida consolidada ultrapassar o limite no final de um quadrimestre, o ente terá seis quadrimestres para reconduzi-la ao limite, devendo reduzir no mínimo 10% do excedente no primeiro quadrimestre subsequente.

Answer

B) O ente que exceder o limite da dívida consolidada poderá contratar novas operações de crédito, desde que destinadas exclusivamente a investimentos e não aumentem a dívida mobiliária.

Answer

C) Caso o excesso persista após o prazo de recondução, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias e estará proibido de realizar operações de crédito, ressalvadas as para pagamento de dívidas mobiliárias.

Answer

E) O descumprimento dos limites da dívida consolidada somente gera sanções se verificado no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

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