Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe
Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2026
PREF PORTO ALEGRE RS
Questão de Direito Processual Civil
Consoante a jurisprudência do STJ e a Lei da Ação Civil Pública, o réu vencido em ação civil pública ajuizada por associação civil
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