Question

A consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) como política de Estado promoveu uma ruptura com o modelo assistencial anterior, alterando a natureza jurídica e social do acesso às ações de saúde. No que tange ao princípio doutrinário da universalização, assinale a alternativa que descreve corretamente sua aplicação no ordenamento jurídico e institucional brasileiro:

Accepted Answer

B) O princípio da universalização define a saúde como um direito inerente à condição de cidadania e de pessoa humana, desvinculando o acesso aos serviços de qualquer exigência de contribuição previdenciária ou vínculo laboral.

Answer

A) A universalidade de acesso condiciona o atendimento preventivo e curativo à prévia identificação do cidadão no Cadastro Nacional de Usuários, visando ao controle da eficiência orçamentária.

Answer

C) A aplicação da universalidade em programas de controle de endemias permite a priorização de territórios em detrimento de outros, desde que fundamentada estritamente em critérios de densidade demográfica, sem considerar perfis epidemiológicos.

Answer

D) O caráter universal do sistema é assegurado pela descentralização, o que confere ao gestor municipal a autoridade para restringir o acesso de estrangeiros em trânsito ao atendimento de atenção básica em situações específicas e eletivas.

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