Question

Mário ajuizou pessoalmente (sem assistência de advogado), por meio do serviço de atermação da Vara do Trabalho, reclamação trabalhista submetida ao rito ordinário, pleiteando verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada. A petição inicial preencheu os requi sitos do art. 840, § 1o, da CLT, sendo devidamente redu zida a termo, assinada e protocolada eletronicamente. Na audiência inaugural, Mário compareceu pessoal mente, desacompanhado de advogado. O reclamado, devidamente notificado, não compareceu à audiência, não apresentou defesa escrita no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e nenhum advogado se fez presente para representálo. Diante do caso hipotético e das regras do Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O exercício do jus postulandi por Mário é válido em primeira instância, independentemente do rito pro cessual adotado. O não comparecimento do recla mado à audiência inaugural, desacompanhado de patrono e sem contestação prévia no PJe, acarre ta a revelia e a confissão ficta, cuja presunção de veracidade possui natureza relativa (iuris tantum) e pode ser elidida por prova préconstituída, inexistin do obrigação de o magistrado determinar a produção de provas de ofício.

Answer

A) O jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho, embora assegurado na instância ordinária, restou mitigado pela Lei no 13.467/2017 (Reforma Traba lhista), que passou a exigir a indicação de valores liquidados na petição inicial (art. 840, § 1o, da CLT). Sendo tal liquidação ato privativo de profissional téc nico habilitado, a petição inicial de Mário padece de vício de representação, o que obsta a aplicação dos efeitos da revelia ao réu.

Answer

B) Diante da ausência do reclamado e da falta de repre sentação técnica do reclamante (jus postulandi), o juí zo deve, ex officio, afastar os efeitos da confissão ficta e ordenar a produção de todas as provas necessárias à instrução processual, haja vista que o princípio da o cooperação (art. 6 do CPC) e a busca da verdade real impõem ao magistrado o suprimento compulsório da assimetria técnica das partes.

Answer

D) A revelia e a confissão ficta decorrentes da ausência do réu em audiência geram presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor (iuris et de iure), exceto se versarem sobre direitos indispo níveis, hipótese em que o juízo deverá converter o julgamento em diligência para sanar a representa ção processual do autor, suspendendo o feito até a nomeação de defensor dativo.

Answer

E) Conforme o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi alcança as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Tra balho, estendendose às ações rescisórias e man dados de segurança quando decorrentes de dissí dios individuais. Assim, embora válida a atuação de Mário, a confissão ficta não se aplica se a matéria fática demandar prova essencialmente documental.

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