Questões de Direito Administrativo · COPERVE - UFSC

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)COPERVE - UFSC 2018

Universidade Federal de Santa Catarina

Questão de Direito Administrativo

Administrador Página 16

Sobre a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. II. A investidura do servidor em cargo público ocorrerá com a posse. III. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. IV.O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento. No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago em razão das médias entre as remunerações. V. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, salvo orientação diversa da chefia imediata.

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