Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Ge… (OBJETIVA CONCURSOS 2025)

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Pref Nonoai

Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais constituem autorizações de despesas suplementares ao orçamento inicial, destinadas a atender a necessidades não previstas ou a incrementar dotações insuficientes. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

AOs créditos adicionais classificam-se em extraordinários, suplementares e especiais.BOs créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto legislativo e abertos por lei.COs créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.DA abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.